Termo de interdição
-
Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa...
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ... -
Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. ART.
... ATOS DA VIDA CIVIL. TERMO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ... Militar, em 1966, mormente porque sua interdição somente ... -
Acordao N° 1374836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Reexame necessário. Administrativo. Multa admininstrativa e interdição. Anulação. Médico legista responsável. Habilitação técnica comprovada. Decreto distrital 28. 606/2007. 1. Devem ser anulados o auto de infração e o termo de interdição lavrados contra empresa que desenvolve atividade comercial voltada à prestação de serviços funerários se, ao tempo da autuação, já possuía profissional médico...
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMININSTRATIVA E ... INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO. MÉDICO LEGISTA RESPONSÁVEL. HABILITAÇÃO TÉCNICA ... Devem ser anulados o auto de infração e o termo de interdição lavrados contra empresa que ... desenvolve atividade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015317-54.2017.8.19.0061 (Criminal), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E MUNICIPAL N.º 3.992/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 12 MESES RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Direito à moradia. Direito social dos cidadão
... conforme Relatório de Ocorrências em 2012, Termo ... de Interdição em 2012 e de demolição em 2014 ... (pasta nº 24) ... -
Acórdão nº 0000087-23.2020.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO INFRATOR (08/09/2010) E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – IMPRESCRITÍVEL – TEMA 999 DO STF –...
... DO AUTO DE INFRAÇÃO (01/10/2015) – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0996978-23.2011.8.19.0002 (Cível), 27-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. DESABAMENTO DE ENCOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à moradia. Inteligência do artigo §6º da CRFB/88. 2. Responsabilidade do Município em implementar políticas públicas de construção...
... INTERDIÇÃO DA ... RESIDÊNCIA DO AUTOR PELA DEFESA CIVIL ... DO MUNICÍPIO DE ... habitacionais, nos termos do artigo 23, IX, da ... 3. Juntada do Termo de Interdição em que o ... Município informa a interdição e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000587520174058101), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0000058-75.2017.4.05.8101 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: COMPESCAL COMERCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alan Anibal De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... denúncia e com fundamento no Auto de Infração nº 656418-D e no Termo de Embargo e Interdição nº 596476-CE, o empreendimento está inserido ... -
Acórdão nº 50779450220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º, § 1º-A, §1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO. I - De acordo com a narrativa inicial, os réus falsificaram, tinham em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo de terceiros, produtos saneantes falsificados ou adulterados, sem registro...
... marca registrada, conforme auto de apreensão, fotografias, bem como termo de interdição cautelar do estabelecimento e auto de infração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ... ória da pena principal, não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ... Art. 121 - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
-
Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ORIGEM DO DÉBITO. HONORÁRIOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a declara, estendendo-se, portanto, os efeitos da
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 2.035 DO CC/02. CORREÇÃO ... ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ ... 1. A sentença de interdição não determina o momento da incapacidade civil, mas exclusivamente a ... -
Acórdão nº 1002376-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADA – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRADA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE
... OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADOS POR SERVIDORES DA ... -
Acórdão nº 1024707-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APURAÇÃO DE ILÍCITO AMBIENTAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADA – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL – NÃO DEMONSTRADA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE
... OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADOS POR SERVIDORES DA ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... I - termo de fiscalização; ... II - termo de fiscalização de entidade ... I - relacionadas à sanção: ... a) interdição de estabelecimento; ... b) suspensão da comercialização de ...
-
Processo nº 0068004-28.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Aluguel Social. Direito Constitucional À Moradia. Comprovação de Interdição Da Residência. Limitação Temporal que Não Se Aplica. 1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Visando a Condenação Dos Réus Ao Pagamento de Benefício Denominado "aluguel Social", Previsto No Decreto Estadual Nº 42.406/2010, Pela Interdição Da Casa Da Parte Autora Pela Defesa Civil Em Virtude Das...
... COMPROVAÇÃO ... INTERDIÇÃO ... RESIDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ... 42.406/2010 e do Termo de Cooperação ... -
Decisão Monocrática N° 07049146520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Atribuição de efeito ativo, interposto por THA BAR TABACARIA E RESTAURANTE LTDA., em face de decisão de ID 23349937, p. 43-45, que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança para suspender o Auto de Infração nº 57332 e o Termo de Interdição nº 54777, ambos emitidos em 13-fevereiro-2021, em que se apontou como autoridade...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ...
-
Decisão Monocrática nº 50047552220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AO TERMO DE CURATELA. CABIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PLENA DO PROTEGIDO, MEDIANTE TRATAMENTO. CASO EM QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PLENA DO PROTEGIDO, SENDO SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PELO USO DE ÁLCOOL E MÚLTIPLAS DROGAS. CURATELA PARCIAL MANTIDA, MAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL AO TERMO DE CURATELA. cabimento. LAUDO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212452-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, ... DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ... CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE ... inspeção e termo de interdição pela Defesa Civil ... 13- Não obstante o argumento de ... -
Acórdão Nº 0638911-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VÁLIDO. LAR DE IDOSOS. INTERDIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. Na origem, alega o Parquet o
... NÃO ... VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE ... AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VÁLIDO. LAR DE ... INTERDIÇÃO ... -
Acordao N° 1607063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Contrato. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Cabimento. Absolutamente incapaz. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Termo inicial. Evento incapacitante. Interdição. Sentença. Meramente declaratória. 1. Identificada a ausência de dialeticidade e de...
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ... TERMO INICIAL. EVENTO INCAPACITANTE. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. MERAMENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... no inciso II do artigo anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a forma e o período de ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
-
Acórdão Nº 0800352-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO O TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 5113/2021, QUE PROIBIU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO HVT - HOSPITAL VETERINÁRIO DO TRABALHADOR LTDA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO...
... Agravo de Instrumento n.º 0800352-25.2022.8.02.0000 ... Interdição ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO O TERMO DE INTERDIÇÃO Nº ... 5113/2021, QUE PROIBIU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ... -
Acordao N° 1315258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Termo de permissão não qualificada de uso. Interdição do espaço. Tarifa de uso. Alegação de cobrança indevida. Dilação probatória. Necessidade. 1. Não é possível aferir, neste momento processual, a alegação de cobrança indevida de tarifa de uso e assim afastar a determinação de interdição de espaço constante em termo de permissão não
... JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... TERMO DE PERMISSÃO NÃO QUALIFICADA DE USO. INTERDIÇÃO DO ESPAÇO. TARIFA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006525-90.2023.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1- A concessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE ... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA ... DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO ... legitimidade da interdição nos termos do termo de vistoria ... que a fundamenta; ... 4- No mesmo sentido, entendemos que ...