termo entrega produto
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... intimado, recusar-se a fazer a sua entrega. ARTIGO 101. No caso de suspeita de estarem em ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto" ou serviço como destinatário final. Parágrafo \xC3"...ção do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do ... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...XXXVII – produto manufaturado nacional: produto manufaturado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ...I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento ...V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a Lei nº 8.929, de 22 ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ..., sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...entrega" de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. #Reda\xC3"...§ 5º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por termo aditivo que a integre, datado e assinado pelo emitente, pelo garantidor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 ...§ 1º Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... desde logo, mediante caução idônea, o produto" líquido da venda, à conta e no limite de seu cr\xC3"... - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da ...ção, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;. V – o valor ... Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico ...V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor. Art. 13. A aplicação das ...
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Em vigor
Código Comercial
...produto aplicado para o denunciante, havendo-o, e a outra ... súditos brasileiros, obrigando-se por termo a não fazer uso ilegal do registro, e a ...515);. 9- faltas na entrega da carga, prêmios de seguro sobre o navio ou ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...I – os preços de referência de cada produto; ou. II – os preços definidos de acordo com ... deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade dos alimentos, por meio de to fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ..., nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. SEÇÃO II Das distribuições de ...ARTIGO 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...ísticas intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor ... I - termo de fiscalização;. II - termo de ...ável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos;. V - a entidade credenciada ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ...ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ...entrega de documentação legalizada e em ordem aos ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...I - termo de referência - documento que contenha os ...ções necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;. III - anteprojeto de engenharia ... assistência técnica ou de garantia do produto. § 3º As contratações que sejam regidas por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do solo, seja qual fôr a natureza do produto;. c) da criação, recriação e engorda de ...ção lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...I - aditivo - substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, ... 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso. #Incluído pelo Decreto nº ...ão prestar informações ou proceder à entrega" de documentos nos prazos estabelecidos pelos órg\xC3"...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. ARTIGO 5. Os tributos são ... condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no ...ARTIGO 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...produto capaz de causar dependência física ou ...IV – vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31. § 2º A ...entrega à unidade aduaneira. Art. 89. Na ocorrência de ..., complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 345 a ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa ... aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento ... e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea "a" do inciso ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Seção IV. Do Termo de Compromisso. Art. 11. O Banco Central do ... II - da entrega no endereço do destinatário;. III - do acesso ... realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o ...