termo inicial da eficacia da lei

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  • Acórdão nº REsp 1244987 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CORRETA APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM...

  • Acórdão nº 2007/0210919-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART. 54, § 4º) E DA RESOLUÇÃO Nº 15/98 - CADE (ART. 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA...

  • Acórdão nº REsp 615628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de...

  • Acórdão nº 2003/0215979-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. Cuidam os autos de Mandado de...

  • Acórdão nº 70042787069 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos...

  • Acórdão nº 70040976441 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

  • Acórdão nº 70042249672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

  • Acórdão nº 70044270817 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no...

  • Acórdãos nº 446031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL Rescisória - Contrato administrativo - Transporte urbano - Termo aditivo - Eficácia - Violação a literal disposição de lei - Indeferimento da inicial - Possibilidade: ? Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: RESCISÓRIA Contrato administrativo - Transporte urbano - Termo aditivo -...

  • Acórdão nº 70037333556 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

  • Acórdão nº 70037333556 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

  • Acórdão nº 70040063802 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito, por ser o responsável pelo...

  • Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL -...

  • Acórdão nº 70023213606 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. TERMO INICIAL. -O art. 42 da Lei Estadual nº 7.672/82 não teve a eficácia restaurada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº...

  • Acórdão nº 70021947353 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DIREITO DE ABATIMENTO. VEDAÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. FALTA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A data fixada pela LCP nº 114/2002, para o início do creditamento, em 01/01/2007, deve ser observada, sendo inaplicável a prorrogação da vedação desse ...

  • Acórdão nº 1997.38.00.001888-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213/91. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A vedação constante no artigo 144 da Lei n. 8.213/93, no que tange ao termo inicial de eficácia financeira da revisão dos benefícios, não se aplica na espécie, uma vez que a sentença recorrida,...

  • Acórdão nº 2007/0254224-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS...

  • Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

    O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634, inciso V, do Código Civil.3. O Mandado de Segurança foi a via adequada para o processamento da pretensão do Impetrante, visto que dispensável a instrução probatória, na medida em que presentes as provas pré...

  • Acórdão nº 2007/0248035-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99. A ação indenizatória por desapropriação indireta, de...

  • Acórdão nº 70039698253 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito,...

  • Acórdão nº 70039698253 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito,...

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS...

  • Acórdão nº 26980 de 2ª Turma, 08 de Maio de 2014

    I - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICO...

  • Acórdão nº REsp 1124979 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTA E CITAÇ...