termo inicial da eficacia da lei

242531 resultados para termo inicial da eficacia da lei

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios ...§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada pelo ... em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira profissional, expedida nos ... é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição ... de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. #Incluído pela Lei nº 9.008, de ...�s exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e ... de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes ... independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ARTIGO 142. No ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no início do processo ..., ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo ...Eficácia probatória. ARTIGO 485. Julgada a restauração, os autos ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0210919-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

    ... CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART. 54, § 4º) E DA RESOLUÇÃO Nº 15/98 - CADE (ART. 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO INDEPENDEM DA LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU DA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CADE. RECURSO PROVIDO. (REsp 984.249

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta ... certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. CAPÍTULO V Da ... registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha. #Renumerado do art. 170 com nova redação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ARTIGO 73. O cônjuge necessitará do consentimento do ..., pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações ..., caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § ...4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. SEÇÃO I Dos segurados. ...§ 9º No caso dos §§ 3º e 4º do art. 56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se como período ... de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4º É vedada, ainda, a ... que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração ..., no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. #Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005. ...

  • Acórdão nº REsp 1244987 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEGUNDA TURMA DO STJ (RESP N. 615628/DF). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Preliminarmente, é improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição ... o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;. III- estabelecer ... de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;. III- as práticas reiteradamente observadas pelas ...

  • Acórdão nº REsp 615628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... -se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • Acórdão nº 2003/0215979-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... -se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ...a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;. ...�m renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro ... de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a:. #Incluído ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita ...1º). § 5º A aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto ... de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ... no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ...§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2009, perderão eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do ... mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - ... da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do ..., pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ... terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, ... e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e ... da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo ...

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

    ... de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou ...§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu ... requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ... será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia. ARTIGO 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e ...94 desta Lei, pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, os terceiros que não ...