termo inicial da eficacia da lei

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  • Acórdão nº REsp 1244987 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. MATÉRIA JÁ JULGADA PELA SEGUNDA TURMA DO STJ (RESP N. 615628/DF). RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Preliminarmente, é improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal...

  • Acórdão nº 2007/0210919-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2009

    ... CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. SENTIDO DA LEI Nº 8.884/94 (ART. 54, § 4º) E DA RESOLUÇÃO Nº 15/98 - CADE (ART. 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO INDEPENDEM DA LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA OU DA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CADE. RECURSO PROVIDO. (REsp 984.249

  • Acórdão nº REsp 615628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... -se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • Acórdão nº 2003/0215979-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    ... -se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida por considerar que a comunicação do ato de concentração ocorrera tardiam...

  • Acórdão nº 70042787069 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. 7.672/82. �ÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdão nº 70040976441 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. 7.672/82. �ÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdão nº 70042249672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. 7.672/82. �ÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdão nº 70044270817 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos no...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei nº. 7.672/82. �ÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdãos nº 446031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

    ... Contrato administrativo - Transporte urbano - Termo aditivo -Eficácia - Violação a literal disposição de lei - Impossibilidade: ? Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. ? A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência.

  • Acórdão nº 70037333556 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Incabível a suspensão do processo, uma vez que há Recurso Extraordinário nº. 515781, contra o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal, que julgou procedente a ADIN nº. 70010738607, sem efeito suspensivo, há pelo menos três anos...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei 7.672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res ... Judiciário (questões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do ... nos autos da ação ordinária nº 91.0003276-0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao programa especial de ...

  • Acórdão nº 70040063802 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito, por ser o responsável pelo...

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei 7.672/82. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA . ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE ...

  • Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    ... EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de...

  • Acórdão nº 70023213606 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Março de 2008

    ... DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. TERMO INICIAL. -O art. 42 da Lei Estadual nº 7.672/82 não teve a eficácia restaurada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 70010738607, pelo Tribunal Pleno desta Corte, na qual restou afastada a expressão ¿e dos militares¿ inserta no art. 1.° da Lei Complementar 12.065/04. -Os juros legais deverão incidir a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o artigo 167,...

  • Acórdão nº 70021947353 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. DIREITO DE ABATIMENTO. VEDAÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. FALTA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A data fixada pela LCP nº 114/2002, para o início do creditamento, em 01/01/2007, deve ser observada, sendo inaplicável a prorrogação da vedação desse

    ..., desde aquela data de 01/01/1998, era um direito sujeito a termo que não poderia ser modificado por leis posteriores. O direito ... de direitos dos contribuintes possa ter a mínima eficácia pelo atendimento do princípio da legalidade. Tratando-se de ...Admitida a prorrogação do termo inicial do exercício do direito de abatimento ora em discussão e ...

  • Acórdão nº 1997.38.00.001888-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Maio de 2005

    ... artigo 144 da Lei n. 8.213/93, no que tange ao termo inicial de eficácia financeira da revisão dos benefícios, não se aplica na espécie, uma vez que a sentença recorrida, transitada em julgado, não estabeleceu qualquer restrição a respeito. Impossível a reforma da sentença em sede de embargos à execução, estando o juiz adstrito à imutabilidade da coisa julgada e ao conteúdo do título executivo. Precedentes desta Corte. A execução da sentença

  • Acórdão nº 2007/0254224-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    ... AL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 3º. LEI DE EFICÁCIA PROSPECTIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. CRITÉRIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ANTERIOR. SALDO REMANESCENTE MENOR QUE PRAZO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO PELA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO'. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos...

  • Acórdão nº 0019931-36.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

    ... à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida. Conforme se depreende do relato dos fatos e da doc...

  • Acórdão nº 2007/0248035-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41, INSERIDO PELA MP 1.901-30/99. A ação indenizatória por desapropriação indireta, de...

    ...�, deferiu, em parte, a medida cautelar para suspender a eficácia da expressão "ação de indenização por apossamento ... seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, orientação, inclusive, que se ... da indenização, quando não for aceito o preço inicialmente ofertado, nasce com o trânsito em julgado da sentença, a partir ...

  • Acórdão nº 70039698253 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para sustação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. Ao IPERGS cabe responder pela pretensão de repetição do indébito,

    ...70010738607, não restaurou a eficácia do desconto previdenciário de 5,4% da Lei 7.672/82. No caso reto o termo inicial da repetição dos descontos previdenciários deve ser ...

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... S. LEI N.º 9.718/91, ART. º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

  • Acórdão nº 26980 de 2ª Turma, 08 de Maio de 2014

    ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o...

  • Acórdão nº REsp 1124979 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS. TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenas corroborar a ne...