termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251700-98.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... de 5.10.1988, norma com conteúdo de eficácia programática, que previu a anistia aos ... Para efeito da contagem do termo inicial da prescrição, aplica-se a regra geral, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50841-06.2000.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas ... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado ...
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Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
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Acórdão nº 2006/0263116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional para os tributos ... pagamento antecipado, somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-05.2006.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação se limita ... abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Incidência do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL ... A tese defendida pela reclamada de ... A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/crl/viv/ ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... ão do contrato de trabalho, não tem eficácia liberatória geral, como pretendido pela ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2467840-62.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e, em regra, possuem efeitos ... Por outro lado, "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3093100-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... recurso de revista não conhecido ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... , da Constituição da República, a sua eficácia é plena. O princípio da validade da ... ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195800-08.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-270. 1. Hipótese em que o Tribunal regional não reconheceu a quitação ampla e geral do contrato de trabalho registrando que essa se dá somente em relação às -parcelas constantes do termo de rescisão com a discriminação do respectivo valor recebido-. 2. A pretensão recursal de que seja...
... em relação às "parcelas constantes do termo de rescisão com a discriminação do respectivo ... abrangência, sendo certo que a ampla eficácia liberatória pretendida pela reclamada encontra ... de horas extras apontadas na petição inicial ante a aplicação da confissão decorrente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... acerca da jornada mencionada na petição inicial e a ausência de fruição do intervalo de dez ... TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... o artigo 477, § 2º, da CLT, possui eficácia liberatória em relação às parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o Juízo Arbitral não se reveste da eficácia de coisa julgada, nem acarreta a total e ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA ... 1. Não é inepta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da data do ajuizamento da ação como termo inicial da prescrição" ... Não se configura ... eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... á efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações ... , pacificou a jurisprudência que o termo" inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ci\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 970678 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169900-25.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... em relao s parcelas consignadas no termo de resciso, exceto se havido ressalva expressa e ... HORAS EXTRAS. INPCIA DA PETIO INICIAL. DELIMITAO DA JORNADA DE TRABALHO ... Consignou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111540-25.2003.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a iterativa jurisprudência do colendo TST. Indene, pois, o artigo 114 da Constituição Federal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso de revista não merece trânsito, porquanto desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT. Com efeito, a reclamada
... ção de aposentadoria, o marco inicial a ser considerado é a data da jubilação ... a adesão ao Plano de Desligamento tem eficácia" liberatória apenas em relação às parcelas lan\xC3"çadas no termo de rescisão, foi proferido em conformidade com a ... - Acórdão nº REsp 1058339 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-80.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... do § 2º do artigo 477 da CLT, possui eficácia liberatória em relação às parcelas e s consignados no termo de rescisão ... Recurso de revista não ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-30.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... Esta ... daquele instrumento, que perdeu a eficácia. Decidir de forma contrária à do Regional seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1935300-61.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do § 2º do artigo 477 da CLT, possui eficácia liberatória em relação às parcelas e s consignados no termo de rescisão, e não a todos os valores ... Discute-se, nos autos, o termo inicial do prazo prescricional, em face de revogação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1341/2003-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PDV - TRANSAÇÃO 1. A adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária ou ao de Demissão Incentivada - nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente...
... 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ... Segundo o entendimento consolidado no âmbito ... -
Decisão monocrática Nº 1323203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da ... AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO ... porque o período devido é posterior ao termo inicial da eficácia da Lei Federal n ...