termo inicial da eficacia da lei
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de ...VI - questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; ..., a data e o horário do deslocamento inicial. § 2º A autorização não exime o ..., sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0178918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54, § 4º, DA LEI 8.884/94. DESCUMPRIMENTO. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. O acórdão...
...ÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO" INICIAL. . DATA DA EFETIVAÇÃO DO \xC2" ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA . ... -
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...ção do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do ...Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ...ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. § 4º As ações e os serviços de ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ...116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... as prestações, em qualquer caso: Sem eficácia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ...ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;. b) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ...
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Acórdão nº REsp 1244987 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CORRETA APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM...
...APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO M EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI N. 8.884⁄1994 E ... -
Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
...APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO M EFICÁCIA" VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
...APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO M EFICÁCIA" VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884⁄1994 E ART. 2\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, bem como o da averbação ...I - do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de ... apenas entre as partes, retroagindo a eficácia" do registro à data da prenotação do Título . \xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ão, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ... sua livre escolha, observado o prazo de eficácia do art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ... elementos de averbação à margem do termo.". CAPÍTULO V. Da Conservação. Arts. ... no cartório correspondente à estação inicial" da respectiva linha.\". CAPÍTULO II. Da Escritura\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ão unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder ...ório de Título s e Documentos para ter eficácia perante terceiros;. II - sem prejuízo do ...I - advento do termo contratual;. II - encampação;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, .... . . . . . . . § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, ...". ARTIGO 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3"... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma;. II - deverão conter cláusula ... de recursos agregadas, indicando o saldo inicial de 2019, a arrecadação, a despesa executada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ... pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Art. 24 - Não comparecendo ...-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...ão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, ... necessárias em relação ao planejamento inicial para a consecução do objeto do instrumento. . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Público Federal de 2ª Categoria (inicial);. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ... obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a ... classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o ...