termo inicial da eficacia da lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ... § 1° A notificação inicial" conterá o inteiro teor da decisão de instauraç\xC3" ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... ão em construção: aquela cujo pagamento inicial já tenha sido efetuado pelo proprietário da ... estaleiro construtor até a assinatura do termo" de entrega e aceitação pelas partes; e ... II \xE2\x80" ... de contrato de construção em eficácia ou de propriedade de embarcação brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ão social do fato criminoso e a eficácia" da colaboração ... § 2º Considerando a relev\xC3" ... ício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do ... o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... § 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser ... valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública ... § 4º Caberá à ... º e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão.” ... “Art. 116-A. O acionista ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do ... Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o ... e das que ocorrerem no prazo de eficácia ... Parágrafo único. O concurso será ...
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Acórdão nº 2016/0113875-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX ... 3. No que tange ao termo" inicial da eficácia retroativa do\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO" INICIAL. ... DATA DO EVENTO DANOSO.\xC2" ... destruir sua eficácia" prática, caso contrário todos os\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE CONCESSÃO. ... eficácia da ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O termo final do CCEAR não poderá ultrapassar o prazo ... ção de até quatro por cento do montante inicial contratado, independentemente do prazo de ... III - terão eficácia a partir do mês da efetiva aquisição de ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termo ... , verdadeiro requisito de eficácia ... petição inicial ...
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Acórdão nº 2016/0207527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cujo termo ...
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Acórdão nº 2015/0318095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO ... cautelar suspendendo a eficácia ...
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Acórdão nº 2008/0250436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia ... 5. Em relação ao termo inicial da incidência de juros ...
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Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acordao N° 1256730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação civil. Tributário. Icms. Inconstitucionalidade. Lei 2. 708/2001. Confaz 44/75. Débitos posteriores à declaração de inconstitucionalidade. Publicação da ata de julgamento. 1. Os apelantes alegam que os fatos geradores dos créditos tributários são anteriores a publicação do acordão da adi 2013. 00. 2. 018454-8, quando o benefício fiscal estava em plena vigência e requerem o cancelamento de
... procedente o pedido realizado na inicial para declarar, com eficácia ex nunc, a ... 19/08/2014, como sendo o termo inicial de eficácia da declaração de ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO" INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇ\xC3" ... 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... termo" inicial da contagem do prazo prescricional,\xC2" ... ável à parte, possa operar com eficácia ... 7. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE ... algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR. PERDA DA EFICÁCIA ... TERMO" ... INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO ... cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2008/0131608-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção do documento mais remoto como termo ... elastecer sua eficácia ...