termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão nº 2008/0131608-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção do documento mais remoto como termo ... elastecer sua eficácia ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito." ... 11. A ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex ... 17. O termo inicial dos juros moratórios é questão que ...
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Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em ...
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Acórdão nº 2006/0128816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATOS GERADORES ANTERIOR A ENTRADA EM ... 3º do mesmo diploma "só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA ... seus comandos, respeitada, porém, a eficácia" daqueles já praticados de acordo com a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex ... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 ...
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Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS ... STF na ADin 2.332⁄DF, suspendendo a efícácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do ... recursos repetitivos decidiu que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF na ADIn 2.332⁄DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do ... -B, do Decreto-lei n.º 3.365⁄41, tem como termo inicial o dia 1.º de janeiro do exercício ...
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Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E A DO SEU LANÇAMENTO ... 1. É inviável a ... ), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", ... de resgate desses novos títulos tem como termo a quo a data do depósito inicial que ensejou a ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, ... ões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata ... da ação ordinária nº 91.0003276-0, é o termo de contrato para exportação vinculado ao ...
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ... 8º, da Lei 6.830/80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a ... ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito." (ERESP nº ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
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Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a data do desapossamento do imóvel, o termo" inicial da incidência dos juros compensatórios \xC3" ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex ...
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Acórdão nº 2006/0093857-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. LEI Nº. 8.629/93. JUROS ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... ão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ... 8º, da Lei 6.830/80, que prescreve um termo consumativo, podemos considerar o 'interrompe a ... ação, bem como o dies a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1273908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231624 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1277186 / RJ de T5 - QUINTA TURMA