termo inicial da eficacia da lei
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator ... § 1° A notificação inicial" conterá o inteiro teor da decisão de instauraç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 3004548-06.2013.8.26.0505 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ADI nº 4.167/DF, com fixação do termo inicial da eficácia da norma Período ...
-
Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP ... ADin 2.332 (13/9/2001), que suspendeu a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... üênio prescricional, na hipótese, tem por termo inicial a data de publicação da declaração de ... 3º da LC 118/05 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ...
-
Acórdão nº 2006/0128472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
- Acórdãos nº 0640519-55.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
Acórdão nº 2007/0250333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE ... ável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o ...
-
Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0203519-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0260286-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2007/0043145-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2007/0098676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0214046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35100-33.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 4. TERMO DE QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos ... ão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas ...
-
Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... çoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ... a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência"; os DL's 1.722 e ... proceder ao cotejo do pedido constante da inicial do mandamus com a tese de extinção do ...
-
Acórdão nº 2006/0161085-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... , a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, ... do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do ... início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei ...
-
Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...
-
Acórdão nº 2006/0166996-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e 644.736/PE. - ... ável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o ...
-
Acórdão nº 2007/0204496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a ata do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar ...
-
Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE ... 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações ...