termo inicial da maioridade penal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., sob pena de responsabilidade civil e penal", ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Reda\xC3"... elementos de averbação à margem do termo". #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. CAP\xC3"...ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...maioridade;. II- estrangeiro que tenha vindo residir no ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. § 1º O ato a que ...e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...IV - maioridade...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ão, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Acórdão nº 2007/0130166-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EVASÃO DO MENOR EM 09.04.2005. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO...
...IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ... a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como ..., caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato ... prescricional de 4 anos, entre o termo inicial e o presente mandamus, não há que se falar em ... -
Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. EVASÃO DO MENOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O próprio Estatuto traz
...IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.O ... a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento, já que, como ..., caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato ... prescricional de 4 anos, entre o termo inicial e o presente mandamus, não há que se falar em ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o Presidente do ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ..., um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ...II, 1); fatos anteriores à maioridade penal (TJSP, ACrim 245.015, JTJSP, 67:310); ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena (Arts. ... do STJ: O STJ defende que o regime inicial de cumprimento da pena de detenção deve ser o .... Entendo que o termo “prisão provisória” deva ser entendido como ...ática criminosa logo após adquirir a maioridade, sem que se lhe recaia a possibilidade de ser ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal representam a peça inicial da ação penal privada. Não pode ser oferecida ... prisão em flagrante foi substituído pelo termo circunstanciado (art. 69 da Lei nº 9.099/95), ... brasileira deverá discutir sobre a maioridade penal, já que o legislador, ao aprovar o novo ...
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Sanção Penal
...Numa abordagem inicial, somente para exemplificar, cumpre retroceder no ... exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo 1473 . Cuidando-se de medida de ... anos e um dia já demarcam a referida maioridade. Razões de saúde, de outro lado, expressam a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... na medida em que fosse aproximando-se o termo final de sua vigência”. 101 100 José Cerezo ... “Ocorre quando, da conduta inicial que realiza um tipo de crime, o agente passa a ... o agente estará cometendo o delito na maioridade...
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Direito de família
...(típico de um contrato) é só no momento inicial de escolha pelo casamento; em seguida, quem dita ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: . a) que foram convocadas ... destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC). . A dissolução da ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ...TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...MAIORIDADE CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... 334 adolescentes/jovens em atendimento inicial e 187 em internacao sancao. O Conselho Nacional ..., exceto quando, pela lei do pais, a maioridade seja estabelecida antes. Isso e fundamental ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ... essa ideia ao citar que a criacao do termo "menor" "passou a denominar uma categoria ...
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Direitos da Personalidade
... é o marco jurídico básico, o suporte inicial" que justifica a existência e admite a especifica\xC3"... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...ão multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE ..., no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... consenso universal em relação ao uso do termo “direitos fundamentais” . A doutrina e a ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ... o comum é que a pessoa, ao atingir a maioridade, goze dessas condições. No mesmo sentido, as ... gradativamente, tendo como marco inicial a Magna Carta Libertatum , de 1215. iii) a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... a partir análise de toda a petição inicial. 8. A conclusão a que chegou o acórdão ...anos após a maioridade da autora; (5) com o trânsito em julgado do ...tem como termo inicial a data da citação. [..]. 4. Sentença ...A. prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense,. 2007. p. ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... obrigatorie-dade de que constem na peça inicial acusatória, que servirá de parâmetro para o ... continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente. . • ...ão havia justificativa, diante da nova maioridade civil, excluir os maiores de 18 e também era ...
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Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas, ao usar o termo responsabilização do adolescente quanto às ..., sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a ... e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato ...MAIORIDADE. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A MEDIDA ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 . . Da definição ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. . 6 ECA – Art. 101. ... aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e ...”, hasta un alerta sobre el efecto inicial de reducción de la población privada de ...