termo inicial da obrigação alimentar
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... , nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do ... ARTIGO 12 ... A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; ... II - orientação, ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354766 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535 DO CPC. OFENSA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL.
... DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ... 165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Acórdão nº 50111328620198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DO GENITOR AFASTADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR MAJORANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO GENITOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 621 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRELIMINAR...
... 300,00, com reajuste anual pelo INPC, cujo termo inicial será o da data da sentença, mantidas a ... , oferecendo R$750,00 a título de verba alimentar". Argumentou ter ocorrido mudança em sua condiç\xC3" ... sustentou que, após a fixação da obrigação alimentar, o genitor parou de adimplir o plano de ... -
Acordao N° 1649547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos. Fase executiva. Deflagração. Alimentandos. Impugnação formulada pelo alimentante. Alegação de integral quitação do débito alimentar. Desconto da verba alimentícia em folha de pagamento. Divergência acerca do termo inicial da obrigação alimentar. Termo inicial. Data da fixação dos alimentos provisórios. Implantação em...
... ALIMENTAR. DESCONTO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE ... AGAMENTO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. TERMO ... -
Acordao N° 1370973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Termo inicial. Alimentante não localizado. Relação processual não aperfeiçoada. Postergação do termo inicial da obrigação alimentar. Violação ao melhor interesse do menor. Decisão reformada. 1. A literalidade do artigo 4º da lei de alimentos estabelece que os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação, e não da citaçã
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO ... INICIAL. ALIMENTANTE NÃO LOCALIZADO ... POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... VIOLAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO ... -
Acordao N° 1303973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Embargos de declaração. Omissão. Alimentos. Termo inicial. I - constatada a omissão no acórdão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar, a qual retroage à data da citação, art. 13, § 2º, da lei 5. 478/68. Ii - embargos de declaração acolhidos.
... OMISSÃO. ALIMENTOS. TERMO INICIAL ... I – Constatada a omissão no dão quanto ao termo inicial da obrigação alimentar, a qual retroage à ... data da ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será ... : Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O ... ças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de ... não se aplica às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda ... º - A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ... -se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas ...
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Acórdão nº 1.0016.11.008583-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO" INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.11.008583-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO" INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.11.008583-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO" INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.11.008583-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - TERMO" INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DATA DA CITAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1753355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Termo inicial. Relação processual não aperfeiçoada. Postergação do termo inicial da obrigação alimentar. Violação ao melhor interesse do menor. Decisão reformada. 1. Segundo o artigo 4º da lei de alimentos, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação, e não da citação do alimentante. 2.
... TERMO INICIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ... ADA. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... VIOLAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3" ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... de recursos agregadas, indicando o saldo inicial de 2019, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Decisão Monocrática nº 50013472820148210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. DESCABIMENTO. MATÉRIA TRAZIDA A EXAME NESTA INSTÂNCIA RECURSAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE...
... omissão. inocorrência. termo inicial e final da obrigação ... julgado, o termo inicial da obrigação alimentar, fixada em 30% do salário mínimo nacional, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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Acórdãos nº 1002784-45.2021.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Marzo de 2023
APELAÇÃO. Investigação de paternidade, guarda, visitas e alimentos. Pedido de alteração do termo inicial do pagamento da pensão alimentícia (da data da citação para a data da sentença). Descabimento. A data da citação como termo inicial da obrigação alimentar. Aplicação do art. 13, § 2, da Lei n. 5.478/68 e da Súmula n. 277 do C. STJ. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO...
... Pedido de alteração do termo inicial do pagamento da pensão ... ção como termo inicial da obrigação alimentar. Aplicação do art. 13, § ... -
Acórdãos nº 0006584-23.2013.8.26.0004 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES EXISTENTES NO JULGADO – declaração quanto AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – EMBARGOS acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0006584-23.2013.8.26.0004; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2016;...
... JULGADO DECLARAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS - TERMO INICIAL - ART. 13, §2°, DA LEI N. 5.478/68 - CITAÇÃO DO ALIMENTANTE - COBRANÇA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORES À CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - Nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n. 5.478/68, a citação do requerido é definida como o termo inicial da...