Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

5071 resultados para Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. Parágrafo único. Se a pena é ...Têrmo inicial. Parágrafo único. O prazo da inabilitação ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de ... do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

    ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia ... certidão de óbito que se descobre falsa após o trânsito em julgado da Sentença. O Professor ... inteiramente a idéia de Sentença condenatória". Como diz o Ministro Ibrahim Abi-Ackel, na Exposi\xC3"... isso, acolhe preliminar de mérito que põe termo à instância. Desfeita a relação ...Optando pela posição inicial, chamamos, em nosso socorro, o Mestre Celso ...irrecorrível . Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...érsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... da profissão por sentença penal condenatória", enquanto durarem seus efeitos. ARTIGO 164. O int\xC3"...
  • Em vigor Código Penal
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as ...I- é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;. #Redação dada pela Lei nº ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação ... cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ... da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito. ARTIGO 153. O ..., poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescriçãoda pretensão punitiva está de acordo com o...

    ... ao recurso, para reconhecer a prescrição dapretensão executória, sem afastar os efeitos ...
  • Acórdão nº 1026388-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1026388-42.2020.8.11.0000AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SANDRO FELIPE BERNEGOZZI EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –...

    ... DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Prescrição, Livramento ... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO TERMO" INICIAL DO LAPSO TEMPORAL DO PRAZO PRESCRICIONAL \xE2"...õe que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ...
  • Acordao N° 1399700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral no stf com recurso pendente de julgamento. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, à luz do artigo 112, inciso i do código penal - cp. 2. O supremo tribunal federal - stf reconheceu a...

    ...EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ...prescrição da pretensão executória após a sentença condenatória irrecorrível) e o ARE ...
  • Acordao N° 1704299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

    Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal - cp. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido. 1. O marco temporal de início da contagem da...

    ...MARCO. INICIAL". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇ\xC3"... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ... reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da. prescrição da pretensão a após a sentença condenatória irrecorrível), no ARE ...
  • Acordao N° 1403266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal - cp. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido. 1. O marco temporal de início da contagem da...

    ...MARCO. INICIAL". TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇ\xC3"... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ... reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da. prescrição da pretensão a após a sentença condenatória irrecorrível), no ARE ...
  • Acordao N° 1428813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da...

    ...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM. JULGADO DA SENTENÇA PARA A ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ... reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da. prescrição da pretensão a após a sentença condenatória irrecorrível), no ARE ...
  • Acordao N° 1628320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da...

    ...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM. JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença. condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acordao N° 1335225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal - cp. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem...

    ...MARCO. INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão , após a. sentença condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acordao N° 1433318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da...

    ...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM. JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença. condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acordao N° 1289880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020

    Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal - cp. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da

    ...MARCO. INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão , após a. sentença condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acordao N° 1623392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf pendente de julgamento no stf. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da contagem da prescrição da

    ...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM. JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença. condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acordao N° 1282502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020

    Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco temporal de início da...

    ...MARCO. INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão executória após a sentença. condenatória irrecorrível), o ARE ...
  • Acórdão nº 50784055720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, o art. 112, inc. I, do Código Penal, determina que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, é o dia em que a condenação transita em...

    ..., sustentou que decorreu o prazo da prescrição da pretensão executória das penas restritivas ... que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a data atual ...96). Após, os autos subiram a esta Corte. O Ministério ... I, do Código Penal, determina que o termo inicial da prescrição, após a sentença atória irrecorrível, é o dia em que a condenação transita em ...
  • nº 2000.35.00.013102-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA (ART. 107, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, mas não excedente a dois (art. 109, V, CP). II - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, nos termos do art. 112, I, do CP, começa a correr do "dia em que transita em...

    ... Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da ... do réu Mazyad Ibrahim, em razão da prescrição executória, nos termos do art. 107, IV, do CP, ... a data da prolação da sentença condenatória recorrível (Código Penal, art. 117, IV), em 24 ...O Código Penal assim regulamenta o termo inicial da prescrição, verbis:. Termo inicial ...Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 ...
  • Acordao N° 1426899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022

    Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Causa interruptiva da prescrição. Publicação do acórdão confirmatório da sentença. Prescrição...

    ...MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM. JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ...CAUSA INTERRUPTIVA DA. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA ... o dispositivo citado acima sobre o termo inicial da prescrição após a sentença. atória irrecorrível, verifica-se que o tema é de relevante ...da sentença condenatória quanto o acórdão que reforma a sentença ...
  • Acordao N° 1419456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal - cp. Aplicação da literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O marco...

    ...MARCO. INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ARTIGO ... temporal de início da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em. ...reconheceu a repercussão geral do tema (termo inicial da prescrição da pretensão , após a. sentença condenatória irrecorrível), o ARE ...

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