termo quitação
- EXTRATO DE TERMO QUITAÇÃO
- EXTRATO DE termo QUITAÇÃO
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- EXTRATO DE TERMO QUITAÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... III - nos contratos a termo: ... a) quando houver a previsão de entrega do ativo objeto na data ... quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à ...
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Acórdão nº 2014/0315107-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADJUDICADO EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRD
... que a agravante deu termo de quitação do contrato. Assim, o ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção do lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma ... Créditos Recuperados ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ... § 6º Efetivada a ...
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Acórdão nº 2014/0181443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDUSTRIAL. RETRIBUIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO. TERMO ... INICIAL. DATA DO DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE ... quitação da referida retribuição a data do ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo" de ... renúncia ou quitação outorgado pelo segurado\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em lei, decreto ou demais atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... § 2º O ... ções previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de ...
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Acórdão nº 2012/0228271-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE LEI FEDERAL. TERMO" DE PARCELAMENTO COM ... AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO \xC2" ... quitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, ... § 2º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145 ... § 3º Quando da ... dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias ... SEÇÃO V ... Dos Efeitos da Cessação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ... o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via do contrato de ...
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Acórdão nº 2014/0303889-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Termo de quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , atenderão aos critérios de elegibilidade previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até a data de ... ários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação ... § 1º Incumbe ao agente fiduciário: ... I – zelar pela proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-59.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO ... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-08.2011.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO ...
- Termo de quitação ao termo de compromisso de compensação ambiental, MUNICÍPIO DE CANDIOTA CNPJ: 94.702.818/0001-08 TERMO DE QUITAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPEN
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Acórdão nº 2015/0313177-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA ... DADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...