termo quitação trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...I – o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá ...I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Termo de quitação anual trabalhista e sua eficácia liberatória
O termo de quitação anual, apesar de ser um instituto já presente no ordenamento jurídico brasileiro, é uma novidade na legislação trabalhista, inserido pela Lei n. 13.467/2017, que institui o art. 507-B na CLT. Conforme o texto legal, empregados e empregadores terão a faculdade de firmar entre si, seja na vigência ou não do contrato de trabalho, um termo de quitação anual, visando a eficácia...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... período de apuração em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma. Créditos ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...ça de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) remir, em benefício da massa e mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos. #Incluído pelo Decreto nº ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...quitação de pagamento de benefício. ARTIGO 110. O ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o ...quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de ... máximo de trezentos dias para partos a termo;. b) prazo máximo de cento e oitenta dias para ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de .... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a ...Com relação à dívida trabalhista, integram o rol dos credores mencionados no caput ...Quitação das Obrigações. Art. 13. O clube ou pessoa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR). “Art. 19-D. O ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 5º O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o ...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, ... deste artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. § ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente ... de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes ... pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ..., conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ..., a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...