termo rescisão contratual
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de aprovao do loteamento e comprovante do termo de verificao, pelo Municpio ou pelo Distrito ... distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação ... de 30 (trinta) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes ... áreas de concessão com a unificação do termo contratual ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... IV – rescisão - extinção do TED em decorrência: ... a) do inadimplemento das ... e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o Poderá ser realizada a ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ... § 2º A ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º A suspensão de que trata o caput: ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... , pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo ... Art. 31. Durante o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... movimentados por ocasião da rescisão contratual ... § 4º À importância monetária de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... -lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificao por escrito ... 2 Em qualquer caso de resoluo contratual, as partes disporo do prazo necessrio extino das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , independentemente de condição ou termo ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de agosto de 2001, mediante celebração de termo aditivo, o prazo adicional de até duzentos e ... à celebração do aditivo contratual de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº ... ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... § 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... contratual em contrário, qualquer das garantias da ... a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o ... artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... ções de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 23 ... ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ...
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Acórdão nº 2014/0100436-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E TERMO DE QUITAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA...
... RESCISÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ... jurídica compromissada e os casos de rescisão", em decorrência do não-cumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes ... 23, a autoridade sanitria lavrar o termo respectivo, cuja primeira via ser entregue, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ... à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... , desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...