termo rescisão empregada domestica

656 resultados para termo rescisão empregada domestica

  • Classificação vLex
  • Acordão nº 01794/2001-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 03 de Junho de 2002

    EMPREGADA DOMÉSTICA TERMO DE RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO Uma vez que à categoria dos domésticos apenas se aplicam os preceitos específicos da Constituição Federal e da Lei 5.859/72, não há que se falar em obrigatoriedade de homologação sindical do termo de rescisão, direito não estendido à mencionada classe.

  • Acordão nº 0000852-93.2011.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Outubro de 2012

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que a reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe competia no sentido de demonstrar que tenha sido tratada com rigor excessivo ou que tenha sido humilhada, ou mesmo que tenha a reclamada deixado de cumprir com quaisquer obrigações assumidas por força do contrato de tr...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. SEÇÃO I ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Data da Rescisão:. Alterações do Objeto: 5 (cinco) conjuntos de ... distintos, e resultaram nos seguintes termos aditivos:. - 3º Termo Aditivo, celebrado em ... a variação do câmbio e a inflação doméstica desequilibraram o contrato, tornando sobremaneira ... de hedge, o acerto da metodologia empregada e a legalidade dos pagamentos efetuados. Análise ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... em curso, o prazo qüinqüenal tem seu termo inicial na data da promulgação da Emenda ... aplicada é aquela vigente ao tempo da rescisão contratual, o que não ocorreu in casu. Na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...

    ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... em curso, o prazo qüinqüenal tem seu termo inicial na data da promulgação da Emenda ... aplicada é aquela vigente ao tempo da rescisão contratual, o que não ocorreu in casu. Na ...

  • Acordão nº 0111000-42.2009.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo . SEÇÃO I ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ...

  • Contratos com características específicas

    ... Obs.: Nos termos da Resolução Normativa MTE/CNIg n. 99/2012, o ... Parágrafo único . A rescisão dos contratos de que trata este artigo ... cargo da Previdência Social pago às empregadas seguradas que se encontrem afastadas de sua ... . A segurada empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa têm direito à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

    ... o Regional, os trabalhos anteriores (empregada doméstica, por dois anos, cozinheira, por 1 ano ... provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista ...Assevera que a rescisão da trabalhadora foi devidamente homologada ...

  • Acordão nº 00129-2007-662-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Junho de 2009

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. Possui direito à estabilidade provisória a empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independente da comunicação ao empregador, por aplicação do art. 10, inc. II, alínea “b”, dos ADCT. Recurso da reclamante provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-22.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    ... ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL - INICIATVA DA DISPENSA. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA - FGTS E MULTA DE 40%. LABOR AOS DOMINGOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 477, 467 e 818 da CLT, pelo que,

  • Trabalho da Mulher

    ... iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Logo após, entre os ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ...4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...489. Dado o aviso-prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-74.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. GRAVIDEZ ANTES DA CONTRATAÇÃO. A empregada gestante contratada por experiência também tem garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST, mesmo já estando grávida antes da contratação. Constatado o exaurimento do...

  • Prestações previdenciárias

    ... encontra condicionada à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. ... hipótese, procederá o empregador à rescisão contratual do segurado, cuja data de desà ...59 da Lei n. 8.213/91. Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...

  • Acórdão indexados nº RO-15993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junho de 2000

    O Egrégio Primeiro Regional, pelo julgado de fls. 50/52, manteve o entendimento da sentença de Primeiro Grau, no sentido de ser inválido o pedido de demissão de empregada doméstica, com mais de um ano de serviço, sem que o seu termo rescisório tenha sido homologado pelo Sindicato da categoria. Deu, porém, parcial provimento ao Recurso da Reclamada,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamado foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento da Reclamante ao trabalho na casa do Reclamado não era diária, porque a...

    ... da relação empregatícia doméstica. Ademais, a escala 12x36 representa forma de ... o abandono de emprego, o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da ...TERMO INICIAL. Ante o decidido no tópico anterior, ... do aviso prévio não concedido pela empregada com os títulos deferidos na reclamação ...

  • Salário-maternidade

    ... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ...Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ...�a será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. § 1º a 3º (Revogados pela Lei n. ..., para a segurada empregada doméstica;. II — em um doze avos do valor sobre o qual ...

  • Acordão nº 0001290-05.2011.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Julho de 2012

    ACOMPANHANTE DE IDOSO EM ÂMBITO RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Hipótese em que ficou demonstrado que as tarefas da reclamante eram aquelas próprias de "acompanhante de idoso", prestadas em âmbito residencial e sem finalidade lucrativa, atividades que se inserem, sem sobra de dúvidas, no conceito estabelecido no art. 1º...

    ... âmbito residencial, enquadrou-a como empregada doméstica. Também entendeu que as tarefas ...Emilio, falecido em 25.06.2011, nos termos da certidão de óbito da fl. 109). Aduz que a ...O termo de rescisão do contrato está juntado na fl. 21. De acordo ...

  • Acordão nº 0000113-48.2010.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2012

    Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. A condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o benefício da justiça gratuita a que fizer jus, pois aquela e este são institutos distintos, com requisitos diversos e não prejudiciais. Recurso provido no ponto. Execução de título extraju...

    ... cheques, estes podem ser anulados nos termos do art. 151 do Código Civil. Provimento negado.. ... depreender, do próprio depoimento da empregada, que há muito tempo a empregadora realizava ... Sena informado acreditar que o termo de rescisão foi confeccionado por contador da ... de que a exequente era empregada doméstica. Observou também que o depoente Roberto Sena ...

  • Acordão nº 0018200-77.2009.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.

  • Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    ... exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...