termo rescisão empregada domestica
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... recompensatórias que o próprio termo gratificação sugere, trata-se realmente, na ... o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 17) Empregada doméstica...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada . gestante tem direito à estabilidade ... . . . RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISS\xC3"...TST, ainda que se tratando de contrato a termo. . . . . . . ... empregada doméstica". . . . Julgados. Nesse cen\xC3"... -
Trabalho da Mulher
... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ...4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...131, consolidado pela Lei n. 8.921/1994, o termo "não criminoso" foi retirado, razão pela qual a ...489. Dado o aviso-prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
.... Capítulo III . Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho . Art. ... extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá ...doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Tipos Especiais de Empregado
... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ...Para a OIT, o termo teletrabalho, trabalho a distância e trabalho em ...É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
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Direito Penal
...Caberá ao juiz, ao termo da instrução, declarar, na sentença ... patrimonial em decorrência da fraude empregada. . Gabarito “A” (Analista – TRF/4 – ...á sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções ... a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
...Segundo Agostinho Eiras "o termo segredo (do latim secretum, arcanum) significa ... empresa caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ...Violação de segredo e a empregada doméstica. A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na Lei n. ...
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Da execução
...Não se encontrando o termo de transação firmado entre as partes dentre os ... não é necessário que se promova a rescisão dessa coisa julgada, em virtude de ser ela ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ... prestação de serviços de natureza doméstica...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... . . 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº ...", ao agir como mero homologador da rescisão contratual, imprime ao "acordo" ali efetivado o ..., o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ...
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Do financiamento da seguridade social
... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...ários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do ...
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O microssistema de autocomposição
... consideração de que negócio jurídico é termo mais amplo do que convenção e, portanto, não ... em que exista histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher. . Nessas ... no segundo grau; XXI - Assistência à rescisão de contrato de trabalho; XXII - Intervenção em ... e relevante, parece que a designação empregada para essa nova fase, apesar de amplamente ...
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Do direito das famílias
... ao oficial, que a fará constar no termo do casamento, e que será assinado pela ... IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a ..., as coisas necessárias à economia doméstica; . VIII – obter, por empréstimo, as quantias .... A palavra “concubinato” aqui empregada não se estende à união estável, mesmo na ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...écies de armas utilizadas, a violência empregada, o sofrimento ou as consequências suportadas ... • Termo inicial do requisito temporal para a segunda ... a ordens recebidas, a provocação de rescisão de contrato de trabalho ou seu abandono, a ...., aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente (art. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
...244, III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... alcança qualquer modalidade de contrato a termo, incluídos os previstos na Lei n.º 6.019/74, os ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o ...Se um contrato de termo prefixado é seguido por um outro sem prazo ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... p í t u l o V a formar a sociedade doméstica" de fato, na qual são importantes o ânimo societ\xC3"...ência material (alimentos) em caso de rescisão da união estável, assegurando o condomínio ...termo inicial da união estável –, não é menos ... de constituição de família se uma empregada doméstica habitar a mesma residência de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
...EMPREGADORA DOMÉSTICA . RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. ...Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... de 04/01/16 a 10/01/17, bem como a rescisão contratual sem justa causa, condenar a ré a ... - salientando que a reclamante não firmou termo de renúncia da sua estabilidade e tampouco ...
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Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
...EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... a empregada esteja grávida ao tempo da rescisão", ainda que não tenha ciência de seu estado grav\xC3"... por ato do empregador, definindo como termo inicial dessa garantia "a confirmação da ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
...Nulidade. Contrato de trabalho. Rescisão. O fato gerador das verbas rescisórias é a ... validação do ato de contratação após o termo final do período eleitoral. “Servidor ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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Magistratura TJMS 2020
..., as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que ... relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ...A expressão exclusão do crime , empregada" no inciso IV do art. 415 do CPP (absolvição sum\xC3"...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a 01.06.2015, era dever da empregadora doméstica manter os registros da jornada praticada pela trabalhadora, ônus do qual não se desincumbiu. Acolhimento da jornada constante da petição inicial, em cotejo com as demais provas dos autos.
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ...; reverter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por ... processo a cópia da CTPS da testemunha e o termo de concessão de benefício previdenciário e a ... -
Acórdão Nº 0021657-55.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica é garantido o pagamento de horas extras desde a vigência da Emenda Constitucional nº 72/2013 (02.04.2013), que estendeu aos domésticos, dentre outros, a aplicação dos incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal.
...EMENTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. À empregada doméstica ...II - termo de rescisão do contrato de trabalho;. III - ... -
LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 7º Durante a vigência dos ...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...