termo reserva imóvel
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 ... aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
..., o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do ...a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio ... penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ..., independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
..., com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 ... 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada ..., substituir o seguro-garantia ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor ...ção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente;. IV - ...á expedido, hipótese em que será firmado termo aditivo. § 7º Para fins do reenquadramento, o ...
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Indeferido
Código Florestal
...III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma ... à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada ... Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou ...I - pelo advento do termo;. II - pelo descumprimento das obrigações ...III - constituição de reserva fundiária;. IV - ordenamento e direcionamento da ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...III - termo de compromisso - documento formal de adesão ao ... as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ...ção para constituição de fundo de reserva;. l) a forma e o quorum para as alterações de ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem ...ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado a:. I - ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ...á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;. c) por ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento ...ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo ...a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;. b) ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ...ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ...ão da área, nos casos de transmissão do imóvel...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por to público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ...Reserva" Legal mínima exigida. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. ...I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;. II - orientação, apoio e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2"...