termo responsabilidade contratos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... de aprovao do loteamento e comprovante do termo de verificao, pelo Municpio ou pelo Distrito ... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de obra e de outros ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... ção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos ... Parágrafo único. A União, os ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; ... III - ... ção da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao ... § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... as condições estabelecidas nos contratos ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de ... áreas de concessão com a unificação do termo contratual ... #Incluído pela Lei nº ... ída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou istrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... XI - a autorização para a ... I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de ... de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... § 1º Fica ... óprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... contratos de concessão ou de permissão de serviços ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou istrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de Fomento podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n ... aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convnio, contrato ou instrumento ... prprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências ... ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço ... IX- extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários ...