termo responsabilidade salario familia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os órgãos ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... I – a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela ... referentes a todos os membros da sua família; ... II – a utilização, pelo Poder Público, ... familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ... III – domicílio - local que serve ... executora do programa tenha firmado o termo de uso do CadÚnico, nos termos do disposto no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... , sob a dependência deste e mediante salário." (NR) ... "Art. 2º Para a implementação do ... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem ... áveis ao sustento do condenado e de sua família ... Conversão da Multa e revogação ... Art ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; ... II - orientação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... , fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta ... , para saciar a fome do agente ou de sua família; ... II - para proteger lavouras, pomares e ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas; ... até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os valores ... de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... § 1º (Revogado) ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... § 1º A situação de carência ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... transferir a seus Municpios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos ... concedentes, e mediante a celebrao de termo de compromisso em que constem os correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... trabalhadores de qualquer natureza, com família, fica obrigado a possuir e conservar em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... ção e nem de tê-la provida por sua família ... § 1º O Benefício de Prestação ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ... VIII - os valores de quotas de salário"-família e salário-maternidade; e ... #Reda\xC3" ...