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Decisão Monocrática N° 07199865820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruno Arruda Lins contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e de reparação por danos morais n. 0701351-75.2022.8.07.0017, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento das custas processuais em quatro (4) parcelas (id 122764472 dos...
- Decisao Nº 0044189-50.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 21-07-2021
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "reconhece que o princÃpio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo...
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Acordao N° 1318608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso de apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Apreensão de 1200 (mil e duzentas) capsulas de slim 3x. Produto que contém a substância clobenzorex. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pleito condenatório. Não acolhimento. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Erro sobre o elemento do tipo. Recurso do ministério público do distrito federal e territórios...
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Acordao N° 1333497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Ter em depósito e expor à venda ?slim 3x?. ?clobenzorex?. Absolvição na sentença. Ausência de dolo. Artigo 386, inciso iii, do código de processo penal. Recurso do ministério público. Desprovido. 1. Embora o réu tenha sido flagrado expondo à venda em seu estabelecimento (loja de suplementos) 15 caixas do medicamento ?slim 3x?, com 300 (trezentos) comprimidos,
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001020-49.2018.5.07.0010), 2019-03-11
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Acordao N° 1674568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Tráfico de drogas (clobenzorex). Suplemento dietético slim 3x. Ausência de dolo. Erro de tipo. Sentença absolutória. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. Comprovado que o acusado agiu sob a falsa percepção da realidade a respeito do elemento constitutivo do tipo penal tráfico, desconhecendo a presença de substância controlada ?clob
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Acordao N° 1273998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Comercializar produto em cuja composição há substância entorpecente. Ter em depósito produtos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Absolvição. Recurso do ministério público. Acervo probatório insuficiente. Princípio in dubio pro reo. Aplicação. I - se o conjunto probatório produzido nos autos não é seguro o suficiente para demonstrar que o réu expôs
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Acordao N° 1664622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Medicamento fitoterápico (slim 3x). Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Condenação. Erro sobre elemento do tipo demonstrado. 1. O erro sobre elemento do tipo afasta o dolo da conduta do agente, de modo a caracterizar o desconhecimento da realidade pelo indivíduo, ao ignorar os fatos que constituem os elementos do tipo...
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Acordao N° 1311211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Erro do tipo. Recurso do ministério público. Negado provimento. 1. O "erro" constante das normas de direito penal é o mesmo que se conhece de forma efetiva na vida real. Usando os termos do direito penal, o erro sobre elemento do tipo afasta o dolo, isto é, atesta que o réu, na prática de sua conduta, não tinha a...
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Decisão Monocrática Nº 0008542-45.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008542-45.2014.8.24.0075/50000, de Tubarão Recorrente : Eduardo Francisco GesserAdvogado : Alexandre Francisco Gesser (OAB: 31552/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAEduardo Francisco Gesser interpôs recurso especial, com fulcro
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Acórdão Nº 0004443-41.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, I, III E V DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO...
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Acórdão Nº 0068553-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO RÉU. 1. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E REVISÃO/EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 296 C/C ART. 537, § 1º). 2. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS
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Acórdão Nº 0019027-55.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, PARA VENDA, DE PRODUTO DESTINADO A FIM TERAPÊUTICO OU MEDICINAL SEM O REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.PRELIMINARES.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0042557-40.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 e 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. ARTS. 273, §1º-B E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. TESES.1. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE
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Acórdão Nº 0621661-12.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 13-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTS.33 E 35, DA LEI 11.343/06; NOS ARTS. 273, §1° - B E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; E NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.33 DA LEI DE DROGAS E ART.273, §1º – B, DA LEI PENAL.
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Acórdãos nº 0022320-94.2014.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Mayo de 2020
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0022320-94.2014.8.26.0344; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020)
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Acordao N° 1318665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso do réu. Dosimetria. Circunstância judicial do artigo 42 da lei de drogas. Quantidade expressiva de medicamentos. Motivação suficiente para majoração da reprimenda em apenas uma circunstância. Vedação do bis in idem. Opção do julgador. Reincidência afastada. Tráfico privilegiado reconhecido. Quantum de redução de pena. Fração de ½ (met
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Acórdãos nº 1005376-17.2018.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBESIDADE MÓRBIDA. USO DE MEDICAMENTO PARA EMAGRECIMENTO. BUSCA NA INTERNET, DE BOA FÉ, DE MEIO PARA AFASTAR A MORBIDEZ DE SUA DOENÇA E NÃO PARA AGRAVÁ-LA. ÓBITO. 1. Em uma simples busca pela internet se pode verificar que o medicamento Clenbuterol é usualmente utilizado por pessoas que querem emagrecer. Assim, se o segurado visava, com o uso do medicamento...