terras devolutas conceito
3822 resultados para terras devolutas conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... III- as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ... de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... , em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ...
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Acórdão Nº 0000592-76.2019.8.24.0085 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
... degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domnio pblico ou devolutas, sem autorizao do ... porque a rea desmatadano se enquadra no conceito deterras de domnio pblico ou devolutas. As ...
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Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de aquisição de terras ... É elemento do próprio conceito de jurisdição ...
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 89964 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
- Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1980
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... 680) ... Mais adiante, após transcrever os §§ do art. 3° da Lei de Terras, Maria Sylvia Di Pietro ressalta que ... excluem-se do conceito de terras devolutas: as utilizadas pelo poder público, as que fossem objeto de sesmarias legítimas ou mesmo de sesmarias ilegítimas, porém ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ” ... Em 28 de ... 3 o da referida lei dispõe sobre o conceito do que seria terra devoluta: ... Art. 3º São ...
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Decisões Monocráticas nº 1249184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... objetivo de regularização fundiária das terras de fronteira do Estado do Paraná, isto não ... devolutas situadas dentro dos 66 km da faixa de fronteira, ... 'Terras devolutas': Conceito ... Faixa de fronteira: conceito, evolução e o ...
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Das terras devolutas
... @2.1 conceito ... Terras devolutas são as terras doadas mas devolvidas à Coroa ou à União, por não terem sido devidamente utilizadas, constituindo assim como ...
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Introdução
... históricos e políticos da ocupação de terras desde a descoberta. Serão abordadas também as ... ças entre terras públicas e terras devolutas e demonstradas como as Constituições ... 3 trata das faixas de fronteira, seu conceito e como é feita sua regulamentação por meio do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... face do Estado do Pará, do Instituto de Terras do Estado do Pará (ITERPA), além de Marilena ... Veloso (CPBV) é formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais ... Mas o conceito de terras devolutas continuou sendo residual: ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... ( ... ) Mas o conceito de terras devolutas continuou sendo residual: ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... pelo Incra em face do Instituto de Terras do Estado de Tocantins (Itertins), Vera Lúcia ... a titularidade de supostas terras devolutas, ao argumento de que teria ocorrido mudança ... ( ... ) Mas o conceito de terras devolutas continuou sendo residual: ...