terras devolutas definição
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da ... IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou ... V - registradas em nome do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as ... á o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades ... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ... , em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ... -
Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP 617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do Estado
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... definição ... -
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... será disciplinado pelo Incra, com definição das instâncias decisória e recursal, com ... Nos projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; ... d) localizados ou desenvolvidos ... a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação ... Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo ...
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Acórdão nº 1997.38.00.013924-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA DOCUMENTAL. 1. É desnecessária a intervenção do...
... , no Brasil, não há presunção de que as terras pertençam, de antemão, ao Estado, pois o que o ... definição de terras devolutas, conforme já reconheceu a ... -
Acórdão nº 1997.38.00.013924-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA DOCUMENTAL. 1. É desnecessária a intervenção do...
... , no Brasil, não há presunção de que as terras pertençam, de antemão, ao Estado, pois o que o ... definição de terras devolutas, conforme já reconheceu a ... -
Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e ... ‘Problemas Registrais. Terras Devolutas. Usucapião. Contestação de Ação ... ‘Terras Devolutas – definição, leis aplicáveis, processo discriminatório, ...
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nº 96.01.30544-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. 1. Improcedência da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que a presente ação discriminatória de terras devolutas foi ajuizada pela União em 1962, perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal, cabendo, à Justiça Federal, após a sua instalação, o processo e julgamento dela (Carta Magna de 196
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... 555 hectares, constituídas de terras devolutas do seu domínio, sob as seguintes alegações: ... º da Lei 601, de 1850 estabelece é a definição de terras devolutas. Neste sentido, decidiu a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... Até porque a definição" de terra devoluta refere-se exatamente à inexist\xC3" ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... própria natureza, a ata notarial não comporta juízo de valor sobre os fatos, que devem ser apreendidos de maneira objetiva, e ausente definição legal de posse, de que modo o notário atestará a qualificação da posse sem praticar uma análise subjetiva dos elementos do caso concreto, ainda ... -
nº 94.01.28432-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2000
1 - Na caracterização do ilícito processual do atentado, há de se ter sempre em vista os objetivos concretos do processo principal a que a medida cautelar visa assegurar. Incumbindo às partes manter inalterado o estado de coisas envolvido no litígio, até o provimento final, constitui atentado o ato que afeta a eficácia da ação principal.2 - Tratando-se de ação discriminatória, pratica atentado...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... - a remuneração do capital investido em terras", em benfeitorias e em material permanente; ... \xC2" ... social e econômico admitido na definição; ... III - atendimento dos encargos de ... ção de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas ... Art. 49. Os ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... privada e financiado com a venda das terras devolutas, foi derrotado pelos latifundiários; ... de pequenas propriedades, sendo a definição e demarcação das terras devolutas, após essa ... -
Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... A definição de “terras devolutas” na Lei nº 601/1850, era feita por exclusão: terras devolutas seriam aquelas que, não estando em uso público nacional, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada ... Ginés de Sepúlveda, por trás da definição da existência ou não de “alma” dos ...
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Decisão da Presidência nº 939396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NA CONSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ... definição do federalismo em 1891 alocou, para o domínio ...
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Da Ação Discriminatória
... visa não só a individualização das terras devolutas, mas também a persecução das que ... existência de terras devolutas e a definição das suas linhas limítrofes ocorrem por ...
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Decisão da Presidência nº 1093505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... º 601/1850, considerada como a porção de terras devolutas indispensável para a defesa da ... da legislação infraconstitucional a definição das zonas indispensáveis à defesa nacional -com ...
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Decisão da Presidência nº 1026531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ ... julgado não tinha como objeto a definição do domínio dessas terras, porquanto não se ... , considerada como a porção de terras devolutas" indispensável para a defesa da fronteira ... Ap\xC3" ...
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As ações reais dominiais
... citado de Jorge Tarcha, temos uma boa definição sobre o tema: “Essa coisa, que em latim se ... depreciações quanto à qualidade das terras, e na avaliação das culturas existentes, quando ... o domínio de áreas que se provarem devolutas ...