terras devolutas mt
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. O Recurso Especial interposto contra acórdão ...Hermes Lima, DJ. 10.09.1963. 18. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. - As terras ... -
Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. INCRA. DISCRIMINAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hip&#x
...terras" e a destinação a projeto . de assentamento, das disposiç\xC3"...discriminação de terras devolutas" e, em menor extensão, vindicar a posse das . terras federais.\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não
...TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de ...Hermes Lima, DJ. 10.09.1963. 12. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. - As terras ... -
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de ...Hermes Lima, DJ. 10.09.1963. 12. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. - As terras ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de ...Hermes Lima, DJ. 10.09.1963. 12. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. - As terras ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...
...TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de ...Hermes Lima, DJ. 10.09.1963. 12. No mesmo sentido:. "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO. - As terras ... -
Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO...
... imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O ...Precedentes do STJ. . 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, ... -
Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. 1. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
nº 2001.72.02.005070-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. I. Levando-se em conta que o simples fato de se tratar de imóvel situado na faixa de fronteira não faz com que o mesmo se torne propriedade de União, e evidenciado que o INCRA não cogitou da questão de se tratarem, ou não, de terras...
...ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. ... -
nº 89.01.20773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INCRA. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. DEC.LEI 1.414/76 E LEI 4.504/64. 1. o artigo 11 da Lei n. 4.504/64 atribui ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária poderes de representação da União "para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas". Conseqüentemente, para assim agir, o INCRA pode propor ação de nulidade de...
... poderes para representar a União nas ações de discriminação de terras devolutas federais, atribuição recebida em virtude da extinção do ... -
Bens públicos
...20 da Constituição Federal. . São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e ...
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Direito Agrário
... (1) A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica ... tinha por objeto a regulamentação da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada como o marco inicial do Direito Agrário no ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., que são inimigos dos Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, ...ção de terras dos índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada nos tribunais mesmo após ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... bens (móveis e semoventes) e objetos que estejam ilicitamente nas terras ocupadas ao arrepio do Direito e da Justiça. Se eles não providenciar os ...ípio de Canabrava do Norte/MT, atualmente incidente de terras devolutas do Estado de Mato Grosso. Após narrar a cadeia sucessória aduz que o ...
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DECRETO Nº 92620, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Mato Grosso Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
..., a Constituição de 1892 transferiu aos estados o domínio das terras devolutas, o que não impediu a continuidade do sistema de posse. A ...
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nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO. 1. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel de Estado-membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo Estado (União - FUNAI), à conta do fato de...
...terras em questão pelos índios Cinta-Larga. Tal fato não foi desqualificado ...devolutas;. (..)". É de lembrar-se, assim, do art. 5º da Lei nº 601, de 18 de ... -
nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO...
... desembarcou a esquadra da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato indiscutível, é a existência de ... entre os anos de 1970 e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados. Entre o início dos ... -
Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
...TERRAS. TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA. UNIÃO. NÃO ...comprovadas a transformação dessas áreas em terras devolutas e sua. transferência ao domínio do Estado, descabe o pedido de ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Direito administrativo
...@SEÇÃO 3: Bens Públicos. Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa 2. Margens dos rios ...
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Acórdão nº 2001.01.00.046471-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS INDIOS. DEMARCAÇÃO. 1. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel do transmitente que, por sua vez, o adquirira de Estado membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo...
... o adquirira do Estado de Mato Grosso, pelo seu Departamento de Terras e Colonização, 18/08/1959, com o registro imobiliário em 02/12/1959, e ... tendo a Constituição de 1891 transferido o domínio das terras devolutas para os Estados, o fato não legitima a alienação feita pelo Estado de ... -
Da nulidade dos títulos
. @4.1. Situação jurídica das alienações de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira. Atualmente tem havido diversas ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... caso, o Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de terras devolutas à União, para a fundação de uma colônia destinada ao alojamento dos índios Krenak. A doação teve o objetivo de reunir esses índios, que já ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras. públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares’” (fl. ...V - as terras devolutas situadas em seu território que não. estejam compreendidas entre as da ... -
Usucapião de bens imóveis
..., estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os ...§ 1° - Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até ...