territorialidade temperada
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 9. Da territorialidade ... Em síntese prática, vamos estabelecer as regras seguintes ... Uma restrição imposta ao princípio da territoriali-dade temperada, conforme agasalha a lei brasileira (art. 5º do CP), vem a ser a ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Rel Sepúlveda Pertence, j. 28/11/2000) ... Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, ... Uma restrição imposta ao princípio da territorialidade temperada, conforme agasalha a lei brasileira (art. 5º do CP), vem a ser a ...
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Direito Penal
... afirmar que (A) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é ... houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada. Assim, como regra, aos crimes cometidos em território nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 325, de 2 de dezembro de 1994, excepcionando a teoria da territorialidade disposta no art. 5º, caput, do Código Penal, prevê a figura jurídica ... regras de direito internacional (princípio da territorialidade temperada). 17 ... A respeito da regra da territorialidade ...
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 325, de 2 de dezembro de 1994, excepcionando a teoria da territorialidade disposta no art. 5º, caput, do Código Penal, prevê a figura jurídica ... regras de direito internacional (princípio da territorialidade temperada ...
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Direito Processual Penal
... (D) Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
... -minado "lei penal no espaço" (que engloba o estudo da territorialidade e da extraterritorialidade) e tem como objetivo limitar as fronteiras de ... , também chamada de territorialidade mitigada ou temperada, que, em suma, é a aplicação da lei penal brasileira aos crimes ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... ção, muito usual em Direito Internacional, acerca da territorialidade ou extra-territorialidade – universalidade – das leis. A ... extraterritorialidade permitida – ou uma territorialidade “temperada” – em nosso ordenamento jurídico, em que o critério ... 68 ...
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Direito Penal
... Destarte, o Brasil adotou, como regra, o princípio da territorialidade, que, no entanto, comporta exceções, essas elencadas no art. 7º do CP, ... 5º, a territorialidade temperada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão e d emarcação das terras, os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades quilombolas, ... ser apartado, embora essa afirmação mer eça ser temperada" com as reflexões do filósofo italiano Remo Bodei, para quem \xE2\x80" ...
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Direito Processual Penal
... (D) Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... 2.4.1 Princípio da Territorialidade ... O Princípio da Territorialidade prevê a aplicação da lei ... que o Brasil acolheu o princípio da territorialidade relativa, temperada ou mitigada, em detrimento da territorialidade absoluta. Esta escolha ... -
Decisão da Presidência nº 8766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 1999
... consagrado na legislação pátria, dito princípio da territorialidade temperada, não se pode ter como viável a concessão do exequatur, sob ...
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Decisão da Presidência nº 8766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 1999
... consagrado na legislação pátria, dito princípio da territorialidade temperada, não se pode ter como viável a concessão do exequatur, sob ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0155035-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 5º do Código Penal, o Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, donde o reconhecimento da possibilidade da atuação ...
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Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL PARA PORTUGAL. 1) O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal, internalizado em nosso ordenamento pelo Decreto 1.325, de 2 de dezembro de 1994, excepcionando a teoria da territorialidade disposta no art. 5º, caput, do Código Penal, prevê a figura jur
... excepcionando a teoria da territorialidade disposta no art. 5º, caput, do ... temperada, pela qual se aplica a lei ... -
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... da lei criminal, já explicitado no preceito anterior; temperada", agora, pela retroatividade sempre que se trate de lei mais branda em rela\xC3" ... o fim útil, não é praticada a conduta típica.” 28 Territorialidade ... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, ... -
nº 2007.01.00.042175-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSINATURAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS FORA DO BRASIL. ART. 7º, I E II DO CP. 1. Se a atividade, tida como ilícita, não ocorreu no Brasil, o paciente, como gerente de banco, não está sujeito às leis brasileiras, visto que os contratos foram assinados no Uruguai (art. 7º, I e II do CP). 2. Ordem de habeas corpus concedida.
... O Princípio da Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do ... ção da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada. Para a aplicação da regra da territorialidade é necessário ... -
nº 2008.01.00.022667-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DA ORDEM. CPP, ART. 580. ADMISSIBILIDADE. É admissível, em sede de habeas corpus, a extensão da ordem concedida a um dos co-réus, fundada em motivos que não sejam exclusivamente de caráter pessoal.
... O Princípio da Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do ... ção da lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada. Para a aplicação da regra da territorialidade é necessário ... -
Da Aplicação da Lei Penal
... Territorialidade - Artigo 5º, do Código Penal ... Aplica-se a lei penal brasileira aos ... No Brasil, adotou-se o Princípio da Territorialidade Temperada ou Relativa, ou seja, é aplicada a lei nacional ao crime praticado em ...
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nº 2000.01.00.030202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Mayo de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. ART. 231 DO CP. TENTATIVA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERRITORIALIDADE DE LEI PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE RECONHECER ANTECEDENTES CRIMINAIS OCORRIDOS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
... podem mitigar a aplicação da lei penal brasileira ("territorialidade temperada", no ensinamento de Mirabete, obra citada) ... Os presentes ... -
nº 2000.01.00.030202-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. ART. 231 DO CP. TENTATIVA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERRITORIALIDADE DE LEI PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE RECONHECER ANTECEDENTES CRIMINAIS OCORRIDOS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
... podem mitigar a aplicação da lei penal brasileira ("territorialidade temperada", no ensinamento de Mirabete, obra citada) ... Os presentes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da imunidade absoluta, para adotar o princípio da “imunidade temperada” com o objetivo de reconhecer, na hipótese do contrato individual de ... ão de fazer valer as suas regras fora do âmbito da sua territorialidade. Todavia, existem os tratados, as convenções internacionais ...
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Acórdão Nº 0029101-63.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
apelação. obrigação de fazer c/c indenização. abstenção de uso de marca. autor que possui o registro da marca mista “rocha leilões”, sem exclusividade sobre o termo “leilões”. marca mista que é COMPREENDIDA por elementos figurativos e NOMINATIVOS, em CONJUNTO. direito de exclusividade do autor que está limitado ao termo “rocha” dentro do conjunto-imagem de sua marca, o que inclui fonte, cores,...
... como o ‘fair use’, distinção, especialidade, territorialidade e outros. Tanto é verdade que o Superior ... Tribunal de Justiça ao ... princípio da anterioridade deve ser temperada pela incidência conjunta dos ... princípios da anterioridade e ... -
Direito Penal
... É o chamado princípio da territorialidade, consagrado no art. 5º do CP. Sucede que tal princípio comporta ... No tocante ao crime impossível o CP adotou a teoria objetiva temperada ou mitigada, segundo a qual deve ser levada em consideração a lesão ou ...