Território aduaneiro CE

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  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ...III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e ...II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. ARTIGO 4. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que ...
  • Acórdão nº 2015/0287461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no ...

    ...DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO". . DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.\xC2"...das mercadorias importadas, já no território nacional. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003 acabou...

    ...ADUANEIRO". . DESPESAS . DE . CAPATAZIA. . INCLUSÃO. . IMPOSSIBILIDADE.  ART.\xC2"...  dos  gastos  relativos  à  descarga  no  território" . nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos\xC2"...
  • Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE...

    ... ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO). . 1. Mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado em ... do exterior, ocorre no momento da entrada da mesma no território nacional, ou seja, do desembaraço aduaneiro. - Firmando o entendimento de ...
  • Acórdão nº 2014/0027066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O STJ já decidiu que "a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, ...

    ...VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA . ...território...
  • Acórdão nº 2013/0123355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. LEASING. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR, DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço...

    ...importada é o desembaraço aduaneiro. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0106638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se suscitou a ilegalidade e abusividade no ato de apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento de veículo,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . REGIME . ADUANEIRO. . PERDIMENTO  DE  BEM.  REVOGAÇÃO  DE  LIMINAR. . ...ingresso  em  território"  nacional  de  veículo  importado  usado, . manteve-se inerte\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004802020174058100), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800480-20.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: Joilson Luiz De Oliveira e outro APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ...

    ..., na verdade, ela era nacional, "porque o local do desembaraço aduaneiro de importação não se deu em Fortaleza, mas em outro aeroporto" - id. ... de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos [Decreto-lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....

    ... faça proceder, no prazo de 72 horas, a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº ...território aduaneiro proibidos, ou quando não verificadas as razões previstas no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148987120194058300), 28-11-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814898-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

    ..., incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021

    PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela

    ... pedido liminar objetivando a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na Alfândega do Porto de ... é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação". . No tocante à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021

    PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...

    ... que pessoas ou empresas utilizem/adquiram armamentos no território nacional sem o cumprimento das normas legais e regulamentares regentes de ...ÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011805420214058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801180-54.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONRADO RUTHER ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR AUSÊNCIA DE...

    ..., inclusive de fiscalização, podem ser realizados em todo o Território Aduaneiro, mas isso não significa que apreensões possam ser realizadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022

    PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...

    ... cento), salvo se outro motivo impedir o respectivo desembaraço aduaneiro. . Custas na forma da lei. . Condeno exclusivamente o Estado do Ceará ...ência de tratamento entre o produto importado que ingressa no território nacional e o produto similar nacional (regra do tratamento nacional), em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123345620204050000), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0812334-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS....

    ... que se determine a imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e ...ção para que as mercadorias importadas possam adentrar no território nacional, concluindo-se o procedimento de desembaraço aduaneiro. Como se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060924720214050000), 16-11-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Decisão indeferitória da medida liminar e suspensiva quanto ao pedido subsidiário. Causas de pedir em caráter prejudicial. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições devidas a título de Salário-Educação, destinadas a terceiros [INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI] e a...

    ... Tribunal de Justiça, que determinara a suspensão, em todo o território nacional, dos todos os processos que versem sobre a questão ora afetada ... o faturamento, sobre o valor da operação ou sobre o valor aduaneiro. . . Primeiramente, a questão relativa às contribuições destinadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....

    ... entre o Certificado de Origem e a fatura apresentada no despacho aduaneiro impediriam a fruição do benefício; 2) a operação não poderia ser ...ção direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo ". . . . . No caso, ...
  • A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro

    A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes

    .... Disponível em: www.univali.br/periodicos . Novos Estudos Jurídicos . 608 . . Doi: 10.14210/nej.v23n2.p599-626 . território aduaneiro, zona franca e zona primária. Novamente, tem-se um instrumento valioso de interpretação, mas, em regra, sem força vinculante. 23 ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em trânsito ... , alcançando não só fatos geradores ocorridos no território nacional como também os ocorridos fora dele. Assim pode-se verificar pela ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de ... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... holding e subsidiárias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes (6% a/a). Com isso as ...Entretanto, como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao “faturamento”, ou à ...
  • A regra-matriz
    ...: “H – Achar coisa alheia perdida, a qualquer tempo, no território nacional → C – obrigatório a restituição ao dono ou legítimo ... industrializados tem como fato gerador: I – seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001). . 82 . . TEORIA ..., em contraposição aos “serviços” oferecidos em cada território: “Rien n´empeche a priori de prendre au sérieux le concept de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020

    PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.

    ...aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação - DI ...3 o ); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua ...
  • Como funciona o IVA hoje?
    ... só pode ser interpretada dentro das fronteiras de determinado território: 105 dentro deste território, onde a legislação tributária é a mesma, ... tributária sobre produtos importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário dificilmente se aplica aos bens ...

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