Território colocado definitivamente sob administração internacional

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  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...ções mais vantajosas com o primeiro colocado. § 1º A negociação poderá ser feita com os ...b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... ainda pendente será considerado definitivamente arquivado. § 3º O pedido de patente originário ... de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da ... exploração do objeto da patente no território" brasileiro por falta de fabricação ou fabricaç\xC3"... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. ARTIGO 85. Os locais destinados pelo órgão ou ... de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:. Infração- grave;. Penalidade- ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...§ 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido ...IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde ... desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº ... igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ...I - o que trabalha como empregado no território nacional;. III- o brasileiro ou o estrangeiro ... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ..., ao fim do qual cessará definitivamente. § 2º - O aposentado por invalidez que volta à ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ...úmero dos votos atribuídos ao primeiro colocado. § 2º - Se não for atingido o mínimo ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... em nenhum momento determinado território, mostrando-se esse lugar fundamental à ... onto é saber se procedem definitivamente tais objeções à norma questionada ou à ...Isto precisa ser claramente colocado. A ideia de qu e direitos fundamentais ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... em diversas fontes do direito internacional. como garantia elementar da proteção aos ...questões definitivamente e, de certa maneira, não atropelarmos o nosso. ...excepto diz respeito à administração da justiça da competência. do Tribunal Regional ... publicada no dia 28; no dia 7/04, foi colocado. em Plenário. Houve o debate - isso foi ao ...território nacional, com o mal disfarçado escopo de. ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., e a intenção de permanecer definitivamente nessa condição, sem necessidade de ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...Isso foi muito bem colocado pelo Ministro Toffoli, em seu voto no ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...íduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... de lavagem de dinheiro ocorridos no território paranaense.  Assim, perante este Juízo, foi ..., basta ver a matrícula, como já colocado no item 3.f., sendo a perícia absolutamente ...definitivamente condenados a:   (a) LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA: ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ...árias do Brasil, tudo aqui, em nosso território, cobrando juros civili- zados entre as partes ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...ão tenha aptidão para solucionar definitivamente o conflito surgido no ciclo de positivação da ... da legislação tributária que foi colocado no específico Anexo IV 19 , inserido na IN-RFB ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...ã, resoluta que foi em romper definitivamente com capítulo triste. de nossa história em que a ... a publicação e circulação, no território. nacional, de livros e jornais e outros ...Mesmo com todos os riscos - e isso foi colocado da tribuna nos votos. que me antecederam - que a ...encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago. à colação, ...também pela Administração e pelo Judiciário. É certo que se, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V . II. Porto Alegre: ...“ em toda sala de a ula deve ser colocado um crucifixo ”. Os pais de duas ... clero católico a desbravar o território do então Brasil Colônia, seja por meio do ...ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ... sujeito , uma vez incorporado definitivamente ao direito positivo interno do Brasil , à ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... que não tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... o seu patrimônio particular, seja colocado à margem de qualquer responsabilidade, quando a ... interpretação que impede definitivamente a discussão sobre o direito. Segundo os doutos ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ..., § 1º, do CP (define a extensão do território nacional para efeitos penais). As normas penais ...ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional. . ... do bem jurídico lesado pelo crime (ou colocado em perigo), independentemente do local de sua ...) para ocupar outro cargo na Administração Pública não conta com a inviolabili-dade penal ... a processo criminal for definitivamente condenado, poderá perder o mandato (art. 55, VI, ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ... e judiciárias, em todo o território nacional; V – ajuizar Ação Direta de ... e íntima de um herói nacional colocado a público. Com que intuito? Para ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ..., por algum tempo ou definitivamente, a divulgação de biografias. E há ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... de Direito Constitucional e Internacional . Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p. ... O segundo colocado, o PMDB, recebeu cento e dezoito milhões e ... majoritário, a divisão do território em distritos eleitorais e a manifestação ...Definitivamente, está encerrado este julgamento, não será ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ...território paulista e tem ramificações interestaduais, por ...brasileiro. No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro. de 1992, em ...definitivamente somente após sua conclusão e desde que. ...ser colocado na margem do rio para secagem, antes de ser. ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... constitutivos, a saber: povo, território e soberania . Povo é o conjunto de pessoas ...definitivamente julgada. . REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ... de 1990, que exige que o servidor seja colocado em cargo compatível com as limitações que ...
  • Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ...ência própria das autoridades de um território não metropolitano e Membro responsável pelas ...ção, com relação a um território colocado sob sua autoridade conjunta; b) por qualquer ... internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da ...
  • Direitos da Personalidade
    ... categórico (o mandamento não está colocado sob condição nenhuma) e não como imperativo .... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ... na União Europeia, “esclarece definitivamente o regime de responsabilidades dos buscadores na ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... ausentar de seu domicílio, dentro do território nacional, sem prévia comunicação e expressa .../A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...Que, “definitivamente, no caso em tela, não houve qualquer agressão ...Deise, nenhum corréu havia se colocado à disposição a responder as perguntas ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... é signatário do referido tratado internacional. . 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... CF/88, “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer ... a prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei ou exilado, ou de qualquer modo ... . Definitivamente, os fins não justificam os meios! Assim, a ...
  • Legislação
    ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará. . Art. 16. Se o advogado, ao ...) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado . em liberdade antes do prazo previsto no § ...

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