testamento conjuntivo
- Em vigor Código Civil
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO TESTAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. VONTADE DO TESTADOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 8
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Acórdão Nº 0027377-28.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO E FAMÍLIA. AÇÃO DE ... TESTAMENTO ... CONJUNTIVO ... NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESTAMENTOS ... EFETUADOS EM ...
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... , em favor de Maria Brbara, evidenciaria a prtica de testamento conjuntivo e condio captatria, o que vedado pelo ordenamento (arts. 1.863 e 1.900, ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... , em favor de Maria Brbara, evidenciaria a prtica de testamento conjuntivo e condio captatria, o que vedado pelo ordenamento (arts. 1.863 e 1.900, ... -
Decisão Monocrática Nº 4028893-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-04-2020
... investe contra a decisão que reconheceu a nulidade do testamento conjuntivo subscrito pelo de cujus e determinou ao inventariante que ...
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Acórdãos nº 2036295-41.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... testamento público decisão recorrida que declarou a ... feito, no mesmo ato, por duas pessoas testamento conjuntivo configurado - vedação expressa constante do art ...
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Acórdãos nº 2243245-87.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Villa Mansur (p/ curador) Voto nº 33447 INVENTÁRIO – Testamento firmado em violação ao art. 1.863 do Código Civil - Testamento conjuntivo simultâneo – Pretensão do pólo agravante para que ...
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Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... Voto nº 26.624 Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de ... Testamento conjuntivo não configurado. Coincidência temporal que se admite, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028893-26.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2020
... divergência jurisprudencial no que diz respeito à validade do testamento conjuntivo simultâneo ... Cumprida a fase do ...
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Acórdãos nº 2170405-50.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... nº 18866 AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TESTAMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AFRONTA AO ARTIGO 1.863 DO IGO CIVIL (TESTAMENTO CONJUNTIVO) RECONHECIMENTO QUANDO DA ABERTURA, REGISTRO E ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... , “a doutrina dominante, no Brasil, conceitua testamento conjuntivo como aquele em que duas ou mais pessoas, num só instrumento, num mesmo ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... tradicionais de transmissão mortis causa, dentre os quais o testamento" apresenta papel de destaque, embora não seja o único remédio à disposi\xC3" ... , “a doutrina dominante, no Brasil, conceitua testamento conjuntivo como aquele em que duas ou mais pessoas, num só instrumento, num mesmo ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ... Testamento militar nuncupativo – 9. Testamento conjuntivo ... 1. CONCEITO DE TESTAMENTO ... É o ato jurídico personalíssimo, ...
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Do direito das sucessões
... necessário não pode dispor gratuitamente (por doação e testamento) de mais da metade do patrimônio (parte disponível). De acordo com o ... personalíssimo, motivo pelo qual a lei veda o testamento conjuntivo no art. 1.863 do Código Civil ... O testamento conjuntivo pode ser: ...
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Acórdão nº 93603 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESTAMENTOS PUBLICOS, EM INSTRUMENTOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, FEITOS POR MARIDO E MULHER, NA MESMA DATA, NO MESMO LOCAL E PERANTE AS MESMAS TESTEMUNHAS E TABELIAO. TESTADORES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS SEM DESCENDENTES, QUE LEGARAM, NOS TESTAMENTOS ALUDIDOS, UM AO OUTRO, A RESPECTIVA MEAÇÃO DISPONIVEL. CADA QUAL, NA CEDULA TESTAMENTARIA PROPRIA,...
CV0195, SUCESSO, TESTAMENTO PBLICO, REALIZAO, LOCAL, DATA ... TESTEMUNHA, TABELIAO, IDENTIDADE, ... -
Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... única declaração de vontade; c) é proibido o testamento conjuntivo ou de mão comum ou mancomunado, já que a lei veda o pacto sucessório, ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... , “a doutrina dominante, no Brasil, conceitua testamento conjuntivo como aquele em que duas ou mais pessoas, num só instrumento, num mesmo ...
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Tabelionato de Notas
... ); B: incorreta, por conta da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; C: correta, nos termos do ... IV. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo ... A partir dessa ...
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Direito Civil
... (B) por escritura pública ou testamento. (C) somente por escritura pública. (D) por escritura pública, ... (C) no usufruto simultâneo ou conjuntivo, o direito de acrescer entre os usufrutuários, ocorrendo o falecimento de ...
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Direito Civil
... – FCC) Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal ... dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... No Direito Privado, destacam-se: a invalidade do testamento conjuntivo, também, não coincidentemente, denominado captatório (arts ... -
Diferentes formas de testamento
... 13.2 A INVALIDADE DO TESTAMENTO CONJUNTIVO ... O Código Civil, no intuito de evitar qualquer tipo de dúvida, proibiu expressamente o testamento conjuntivo, seja ele simultâneo, recíproco ...
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Acórdão nº 37354 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1966
HERANÇA DE PESSOA VIVA. NÃO PODE SER OBJETO DE CONTRATO. 2) TESTAMENTO. E PROIBIDO QUANDO CONJUNTIVO, SEJA SIMULTANEO, RECIPROCO OU CO-RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Magistratura TJBA 2019
... Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, ... dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de ...