testamento e abertura
43183 resultados para testamento e abertura
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ...
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... pedido de abertura e registro de testamento particular ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... na ao de reconhecimento de unio estvel c/c anulao/reduo de testamento e abertura de inventrio, ajuizada por Z. T. de S. A.contra M. C. G. M. e ...
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Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
... Poos de Caldas, nos autos da "Ao de Registro e Cumprimento de Testamento", deixado por Eduardo Ghosn, que determinou o registro do testamento ... Salienta que deve ser observado o art. 737 do CPC; "que a abertura, o registro e o cumprimento de testamento pblico, tem por escopo dar ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Acórdão Nº 5009330-76.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR TRÊS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ALIÁS, AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA OU DE SUA...
... certidão de óbito (E1, doc.6), cópia autenticada do testamento particular (E1, doc.4) e certidão negativa de testamento público (E34, ... 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de abertura, registro e cumprimento do testamento particular deixado por NEUZA PORTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... Alega o suscitante que a abertura de testamento cerrado um procedimento autnomo de jurisdio voluntria, o ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... ART. 97 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.044155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte.- No pedido de abertura,...
... que, nos autos da ao de registro, arquivamento e cumprimento de testamento deixado pelo falecido Lcio Pentagna Guimares, determinou o cumprimento do ... 735, do CPC a abertura de vista s partes aps a manifestao do Ministrio Pblico como custos legis, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
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Acórdão Nº 5002069-24.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE ...
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Acórdão nº 1.0148.12.005343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Nos procedimentos de jurisdição...
... Carlos Alexandre Romano Carvalho, nos autos de "ao de abertura de testamento" movida por Teresinha Martins Rodrigues diante do ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... A. C., para a qual o de cujus deixou testamento indicando todos os seus bens. Afirma, assim, que possui o dever de ... Por fim, ressaltou que o pedido de abertura do testamento deve ser requerido em procedimento prprio. Opostos ... -
Acórdão nº 1.0035.15.014837-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Tendo sido reformada a sentença que declarou a nulidade do testamento em questão nos autos conexos, não há que se falar em perda do objeto da presente ação de abertura de testamento, devendo ser determinado o regular processamento do processo na primeira instância.
... recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da Ao de Abertura de Testamento Particular promovida por FERNANDA VIEIRA DA ROCHA, que ... -
Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO COMPREENDIDA EM TESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A abertura de inventário para expedição de alvará apenas em relação à quantia existente em conta bancária da "de cujus", sem colação dos demais bens que compõe a herança, não encontra respaldo legal. - Embora o recorrente alegue ser o único herdeiro...
... bens ou beneficirio deles, no tem legitimidade para propor a abertura dos testamentos deixados pela falecida, por fora do artigo 615 do Cdigo de ... pertence e intimao do Agravante para comprovar o cumprimento do testamento.[ ... ]a) que seja comunicado ao Juzo na comarca de origem para que cumpra ... -
Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sucessões. Recurso especial. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CC/16. Cláusulas restritivas apostas à ... Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame ...