testamento nulidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, DO CÓDIGO CIVIL - LEITURA NA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE TODAS AS TESTEMUNHAS - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS DE FALSIDADE - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação anulatória de testamento. Irresignação do autor (irmão do de cujus). Testamento realizado por Instrumento Público. Alegação de nulidade do testamento porquanto as pessoas que funcionaram como testemunhas não poderiam participar do ato. Probabilidade do direito autoral presente no caso concreto, com esteio em certidão de casamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte.- No pedido de abertura,...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE USUFRUTO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REDUÇÃO MENTAL DA CAPACIDADE DA TESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- O fato de a ação anulatória estar em andamento não importa na suspensão obrigatória do processo de inventário, porque a instituiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PROPOSTO POR HERDEIROS LEGATÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PROPOSTA POR SOBRINHO DA TESTADORA. INVENTÁRIO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E CONSEQUENTE ILEGIMIDADE DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.08.093413-6/002 - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO SERIA INVÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS BEM COMO ESTARIA CONTRARIANDO TESTAMENTO ANTERIOR, O QUAL SERIA LEGALMENTE VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO ONDE O TESTAMENTO ORA IMPUGNADO É TIDO COMO VÁLIDO, SENDO DETERMINADO SEU CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVOSentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, finda a fase cognitiva do procedimento comum, extinguindo a execução, sendo cabível contra ela o recurso

Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação declaratória de nulidade de testamento. Prontuário médico. Laudo pericial. Quadro demencial progressivo. Alzheimer. Estágio da doença de moderado a grave. Incapacidade para testar. Ausência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento ao recurso de...