testamento particular requisitos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ... requisitos exigidos pela legislação de ...
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Acórdão nº 2015/0223370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. ...
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Acórdão nº 2014/0014173-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdi&
... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ... requisitos exigidos pela legislação de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... formalizado sem todos os requisitos" exigidos pela legislação de regência, no\xC2" ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro ... mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do ... escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e ...
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... l) em estado de embriaguez ... comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... -se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de ... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... ção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, ... qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
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Acórdão nº 1.0517.17.000675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...
... discernimento para a realizao do testamento, o que fere a solenidade do ato, conforme dispe o ... jurdicos, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 104 da legislao civil ... direitos sucessrios, do testamento, em particular, ensina o il. doutrinador Flvio Tartuce: ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...
... discernimento para a realizao do testamento, o que fere a solenidade do ato, conforme dispe o ... jurdicos, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 104 da legislao civil ... direitos sucessrios, do testamento, em particular, ensina o il. doutrinador Flvio Tartuce: ... -
Decisao Nº 0540636-06.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem os argumentos recursais, é possível observar que o acórdão farpeado analisou detidamente os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia,...
... DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS FORMAIS. PREENCHIDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083114-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.876, DO CÓDIGO CIVIL - LEITURA NA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE TODAS AS TESTEMUNHAS - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS DE FALSIDADE - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Na...
... DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR, deixado por ZORIO REZENDE MACHADO, ... diploma normativo arrola os seguintes requisitos de validade do testamento particular: "Art ... -
Decisão Monocrática nº 50452455220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
... da Abertura e Processamento de Testamento Particular, a qual julgou improcedente o pedido ... o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado ...
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Decisão Monocrática nº 50013208220208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
... " abertura, registro e cumprimento do testamento particular, com pedido de tutela de urgência " ... o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado ...
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Acórdão nº 0802572-10.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR ... REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... Fino, que, nos autos da Homologao de Testamento Particular, julgou improcedente o pedido, por no ... Conheo do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente ... -
Acórdão nº 1.0460.13.004126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e...
... Fino, que, nos autos da Homologao de Testamento Particular, julgou improcedente o pedido, por no ... Conheo do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente ... -
Acórdão nº 18945 de 2ª Turma, 10 de Julio de 1952
TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. INTELIGENCIA DA LEI ...
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Processo nº 0426917-61.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento Particular. Jurisdição Voluntária. Requisitos Formais Atendidos. Vícios Intrínsecos Alegados Pelos Recorrentes que Devem Ser Perquiridos Em Ação Própria. Recurso Conhecido e Desprovido.
... CESAR CURY ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO" PARTICULAR. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA.\xC2" REQUISITOS FORMAIS ... ATENDIDOS. ... -
Acórdão nº 1.0480.15.015810-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA DISSOCIADA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR - TESTADORA ANALFABETA - PROVA DE SUA LEITURA E ASSINATURA PELA FALECIDA - TESE AFASTADA - CAPACIDADE DE TESTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - DESPROVIMENTO DO APELO.- Não se conhece de apelação adesiva que não guarda relação com a matéria...
... a Ao Declaratria de Nulidade de Testamento Particular proposta por HLEN SILVA MAGALHES e ... as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, ...