Testemunha instrumentária

883 resultados para Testemunha instrumentária

  • Acórdão nº 2010/0047662-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciênc

    ... ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA ...
  • Acórdão Nº 08320501020178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/07/2021

    Apelação Cível. Embargos À Execução. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Afastada. Mérito. Testemunha Instrumentária. Advogada Da Exequente/apelada. Interesse No Feito. Nulidade. Não Ocorrência. Contrato de Locação. Obras Realizadas Pelo Locatário Com Autorização Do Locador. Obrigação de Ressarcimento. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0832050-10.2017.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio...

    ... P or isso, não podia ter figurado como testemunha, sob pena de se ferir o princípio da boa-fé, conforme dispõe o ... AFASTADA. MÉRITO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADA DA EXEQUENTE/APELADA. INTERESSE NO FEITO ...
  • Acórdão nº 49271 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974

    HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NÃO E RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. INEPTA E A DENUNCIA QUE DA TAL TESTEMUNHA COMO CO AUTORA DA FALSIDADE IDEOLOGICA EM QUE INCORREU O DECLARANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA, HABEAS CORPUS, NÃO E RESPONSÁVEL PELA ... VERACIDADE DAS ...
  • Acórdão nº 49271 de 2ª Turma, 2 de Enero de 1974

    HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NÃO E RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. INEPTA E A DENUNCIA QUE DA TAL TESTEMUNHA COMO CO AUTORA DA FALSIDADE IDEOLOGICA EM QUE INCORREU O DECLARANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA, HABEAS CORPUS, NÃO E RESPONSÁVEL PELA ... VERACIDADE DAS ...
  • Acórdão Nº 0032915-44.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROCESSO FUNDADO EM DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE, AO PROCEDER A EMENDA À INICIAL, CORRIGIU O VÍCIO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO ANTES DA CITAÇÃO. ASSINATURAS...

    ... APRECIAÇÃO ... POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. TESE ... QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 1001133-14.2018.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA – ART. 784, III, DO CPC - DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO –MITIGAÇÃO - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.É admitida a mitigação do requisito formal, qual seja, a subscrição do instrumento por duas testemunhas, quando o...

    ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA – ART. 784, III, DO CPC - DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE ... ão somente, arguido a assinatura de apenas uma testemunha instrumentária no contrato. Assim, o título não apresenta qualquer vício capaz de ...
  • Acórdão Nº 0000515-88.2020.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO VOLTADA À PUBLICAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. PLEITO DE PUBLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO REDIGIDO POR PROCESSO MECÂNICO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À RUBRICA DO TESTADOR. ASSINATURA QUE DIFERE SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELA...

    ... HERDEIROS. TESTAMENTO LIDO POR TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA QUE ... DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR QUAIS OS IMÓVEIS RURAIS ...
  • Acórdão Nº 0307091-66.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DE FORMA CONCISA, OBSERVANDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS QUE O LEVARAM AO VEREDICTO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO...

  • Acórdão Nº 0053596-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÚTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS: 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PRECEDENTES. 2. NULIDADE DO TÍTULO. INTERESSE DA TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA E NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL....

    ... PRECEDENTES ... NULIDADE DO TÍTULO. INTERESSE DA ... TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA E NATUREZA DA CLÁUSULA ... PENAL. QUESTÕES QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0028981-92.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÓCIA DA DEVEDORA QUE ASSINA COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 447, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO....

    ... SÓCIA DA DEVEDORA QUE ASSINA COMO ... TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO ... INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS ... 447, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA ... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ... CURADOR ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0001233-84.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA – EXCEÇÕES - FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Vê-se que a parte embargante/recorrida não nega o relacionamento jurídico com a parte embargada/recorrent

    ... E VENDA - TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA – EXCEÇÕES - FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A ... , qual seja, a ausência da assinatura de uma testemunha instrumentária do credor ... III - "A assinatura das testemunhas é um requisito ...
  • Acórdão Nº 0307091-66.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. SÓCIO DE UMA DAS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS SOMENTE EXPRESSAM A REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO E A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSIDADE DOCUMENTAL APTA A MACULAR O TÍTULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS....

  • Acórdão Nº 0301491-21.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MILHO SECO A GRANEL. ESTADO-JUIZ QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DESTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. VERBERAÇÃO DE OMISSÃO NO COMANDO ZURZIDO A RESPEITO DAS TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO....

  • Decisão Monocrática N° 07219346920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por DESCOMPLICA COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA ? ME em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0742705-02.2020.8.07.0001, ajuizada em seu desfavor por METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA, rejeitou a exceção de pré-exe

  • Acórdão Nº 0300816-52.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA PELO ESPOSO POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS PROPOSTO PELO ORA RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ANUIU COM A GARANTIA, APENAS FIGURANDO COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO.INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, III, DO CC. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA PRESTAÇÃO DE FIANÇA

    ... QUE A AUTORA NÃO ANUIU COM A GARANTIA, APENAS FIGURANDO COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 1647, III, DO CC. NECESSIDADE DE ... INSTRUMENTÁRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA GARANTIA ...
  • Acórdãos nº 1009354-81.2018.8.26.0590 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019

    Locação. Embargos à execução. Petição inicial instruída com planilha de débito e contrato de locação. Falta de assinatura por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Artigo 784 inciso VIII do CPC. Desnecessidade da apresentação do documento original. Despesas de consumo devidas. Descabimento da multa compensatória associada ao inadimplemento quanto a aluguéis e encargos. Recursos...

    ... Falta de assinatura por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Artigo 784 ...
  • Acórdãos nº 1008651-91.2016.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. EFICÁCIA EXECUTIVA PRESENTE. IRRELEVÂNCIA DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS TENHA PARENTESCO COM A EXEQUENTE OU RELAÇÃO DE INIMIZADE COM A EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 784, III, do CPC, não se pode afastar a exequibilidade do contrato de mútuo, pois a testemunha...

    ... se pode afastar a exequibilidade do contrato de mútuo, pois a testemunha instrumentária se presta a garantir apenas a ...
  • Acórdãos nº 1000312-13.2011.8.26.0506 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência, visto que a realização de prova oral em nada acrescentaria à lide em que a controvérsia exige conhecimento técnico especializado. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM. Falta de interesse recursal, pois ao...

    ... sendo, portanto, desnecessária a assinatura por testemunha instrumentária. 4. DANO AMBIENTAL. Laudo de Vistoria que ...
  • Acórdãos nº 0003736-83.2013.8.26.0547 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – Cerceamento de defesa – Deserção afastada diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a um dos apelantes - Testemunha instrumentária impedida, por ser irmã de herdeira testamentária, nos termos do artigo 228, V, do Código Civil - Testamento deve observar as formalidades legais – Não há óbice legal para testemunhar no testamento primitivo,...

    ... ência judiciária gratuita a um dos apelantes - Testemunha instrumentária impedida, por ser irmã de herdeira ...
  • Acórdãos nº 1007050-77.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO. FRANQUIA. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Réus que efetuam o pagamento correto do preparo recursal, calculado sobre o valor da condenação. Art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03. Preliminar rejeitada. MÉRITO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. Ausência de assinatura que não compromete a validade do contrato. Partes que, embora com pretensões opostas, pretendem o fiel cumprimento do contrato

  • Acórdão nº 24103 de 2ª Turma, 10 de Enero de 1961

    APENAS O LEGATARIO, E NÃO SEU PARENTE PROXIMO, E IMPEDIDO DE SERVIR COMO TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA DO TESTAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1650 DO C.C. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.

    TESTAMENTO, TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA, IMPEDIMENTOS ART. 1650, DO ... CÓDIGO CIVIL ... DIR ...
  • Acórdão nº 0001395-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014

    EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147 – POR DUAS VEZES CADA -, C/C O ART. 69, TODOS DO CP, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O CARCER ANTE TEMPUS. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE ESTRUTURAL E

    ... responsáveis pelo encarceramento instantâneo e da testemunha ... instrumentária (fls. 10, 12 e 13), o interrogatório (fl. 15), o auto ...
  • Despacho com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 06-09-2022

    "(...) Às 11 horas e 24 minutos do dia 06/09/2022, nesta cidade de Trindade, na sede da Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão da 16° DRP Trindade, onde presente se encontrava a autoridade policial, doutor João Victor Sitonio Costa, comigo Eliane Maria de Azevedo, Escrivã de Polícia, ai compareceu o condutor CB PM Renato Elias Vieira de Carvalho, Rg n° 34757 PM/GO, conduzindo o...

    ... foram testemunhas, testemunha instrumentária Wesley dos Reis Soares Ribeiro e ... Igor Alves do ...
  • Decisão com número 5545585-05.2022.8.09.0011 da Trindade - Plantão da macrorregião 08, 07-09-2022

    "(...) Às 11 horas e 24 minutos do dia 06/09/2022, nesta cidade de Trindade, na sede da Central de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão da 16° DRP Trindade, onde presente se encontrava a autoridade policial, doutor João Victor Sitonio Costa, comigo Eliane Maria de Azevedo, Escrivã de Polícia, ai compareceu o condutor CB PM Renato Elias Vieira de Carvalho, Rg n° 34757 PM/GO, conduzindo o...

    ... foram testemunhas, testemunha instrumentária Wesley dos Reis Soares Ribeiro e ... Igor Alves do ...
  • Acórdãos nº 2174077-32.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão agravada determinou a apresentação de prova da autenticidade da assinatura de testemunha instrumentária – Traçado adotado na assinatura, por si, não justifica a apresentação de prova da autenticidade do documento – Não preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova – RECURSO DA EMBARGADA (EXEQUENTE) PROVIDO,

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