texo da lei 7 400 2008
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La obra y el pensamiento de Augusto Teixeira de Freitas en el código civil argentino, y su repercusión por este medio en la civilística nacional e hispanoamericana
...Padova: Cedam, 1988, p. 400. . . 234 • TEIXEIRA DE FREITAS E O DIREITO ...163, 2004 , p. 255. . 5 Reproducida en TEXO, Jorge Cabral. Historia del código civil ...7 Esto, empero, no empaña la relevancia que ... de Investigaciones de Historia del Derecho, 2008, p. 259. . 20 BRITO, Alejandro Guzmán. ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...13.015, de 21.7.2014. . Para melhor conhecimento sobre esse ... suscitado pelo réu; a legitimidade que o texo legal concede é às partes , ou seja, ao autor .... A Súmula n. 400, do TST, admite, implicitamente, o exercício de ...153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008. . I — ...