texto da lei 11445 2007
- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... Referências expressas do texto legal à autorização do ... Chefe do Poder ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... o Saneamento Básico – Lei federal 11.445/2007 ... A pauta foi gestada diante de intensos ... Após muitas negociações, o texto do Projeto de Lei 4.162/2019 foi aprovado, com a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 18-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; V - assistência técnica para o projeto e a ... , no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será ...
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Controle social nas normas de referência da Ana
... , em nível nacional, na Lei 11.445, de 2007, sendo considerado um dos princípios ... 11.445, de 2007, apresenta, ao longo do seu texto, mecanismos de controle social dos serviços de ...
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Controle social nas normas de referência da ana
... , em nível nacional, na Lei 11.445, de 2007, sendo considerado um dos princípios ... 11.445, de 2007, apresenta, ao longo do seu texto, mecanismos de controle social dos serviços de ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... a promulgação da Lei Federal nº 11.445/2007 (“Marco Legal do Saneamento Básico”): a ... 429-475) ... O texto original da Lei Federal nº 11.445/2007 optou por ... -
Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
... 11-A da Lei 11.445, de 2007" – Conclusões – Referências ... INTRODUÇ\xC3" ... ao definir os termos utilizados ao longo do texto legal, não ter trazido a definição de ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... o Saneamento Básico – Lei federal 11.445/2007 ... A pauta foi gestada diante de intensos ... Após muitas negociações, o texto do Projeto de Lei 4.162/2019 foi aprovado, com a ...
- Acórdão nº 763118 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Saneamento básico
... Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o ... Dessa forma, para tornar mais claro o texto, optou-se por tratar dos modelos institucionais ...
- Acórdão nº 743437 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... , tal como reconhecida pela Lei, está em plena harmonia com o Texto Constitucional. A dissecação das diversas atividades inerentes ao ...
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Processo nº 0019413-98.2017.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Demanda Movida por Condomínio Edilício Em Face de Concessionária de Serviço Público, Tendo por Objeto Cobranças Alegadamente Indevidas Pelo Serviço de Fornecimento de Água. Concessionária Que, de Modo Incontroverso, Promovia Cobrança Do Consumo por Meio Da Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número de Economias Do Local, Muito Embora Houvesse Hidrômetro Instalado e O Aparelho Não
... 2007 ... 11.445/2007, que não existe no texto da lei, por provável erro material. ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... está prevista no artigo 8º-B da Lei 11.445/2007: no caso de prestação regionalizada dos ... 8º desta Lei. O texto do art. 8º-B indica que a unidade regional de ... 8º, § 5º, da atual redação da lei 11445/2.007. 24 ... 21. Direito do saneamento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120223-76.2020.8.19.0001 (Cível), 01-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Esgotamento Sanitário. Sentença de procedência. Apelo da CEDAE. Julgamento realizado no Recurso Repetitivo nº 1.339.313 em que o STJ se posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/07, explicita que qualquer uma das atividades prestadas, quais sejam, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários é...
... 3º, ... alínea 'b', da Lei 11.445/2007). O art. 9º do Decreto nº ... 7.217/2010, ... 11.445/2007, modificando o texto da lei e não apenas ... se limitando a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0402726-88.2011.8.19.0001 (Cível), 05-03-2020
Embargos de declaração. Discussão sobre legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário prestado à embargada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Reiteração de matéria já apreciada. Não há que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica suscitada, não exigindo menção a...
... 3º da Lei ... 11.445/2007, art. 9º do Decreto 7.217/2010. Aduz que o ... a Lei nº 11.445/2007, que, modificando o texto da lei e ... não apenas se limitando a ... -
Processo nº 0005057-89.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... Lei 11.445/2007 ... e é uma afronta no sentido social do texto. ...
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Processo nº 0019785-72.2012.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... Lei 11.445/2007 ... e é uma afronta no sentido social do texto. ...
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Processo nº 0013985-63.2012.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Obrigação de Fazer C/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cedae. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Cobrança Sem a Prestação Do Serviço de Tratamento de Esgoto. Sentença Julgando Extinto O Processo Com Base No Art. 485, Vi, Do Cpc Em Relação Ao Pedido de Abstenção de a Ré de Interromper O Serviço; Julgando Parcialmente Procedente O Pedido...
... – aplicação da Lei 11.445/2007 e do ... nº 11.445/2007, que, modificando o texto" da lei e não apenas se limitando ... a \xC2" ... -
Processo nº 0038206-31.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... Município desde 28/02/2007" e que em janeiro de 2012 foi\xC2" ... que, modificando o texto ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2 ... 584/585 ... 62 No texto do art. 5º, inc. I, Decreto-Lei n. 200/67, a ...
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Processo nº 0009897-45.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... ed. São Paulo: Saraiva, 2007. P.324.” ... nº 11.445/2007, que, modificando o texto" da lei e não apenas se limitando ... a \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010003-23.2016.8.19.0204 (Cível), 30-01-2020
Apelação Cível. Ação Obrigação de não fazer. Cedae. Cobrança de tarifa de esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a empresa ré a restituir, de forma simples, 50% (cinquenta por cento) dos valores por ele pagos a título de tarifa de esgoto, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da...
... 11.445/2007 e o Decreto 7.217/2010; que caso seja mantida a ... a Lei nº 11.445/2007, que, modificando o texto da lei e não apenas se limitando ... a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010003-23.2016.8.19.0204 (Cível), 08-04-2020
Embargos de declaração. Omissão que se reconhece. Ilegitimidade passiva. Questão que se enfrenta e se rejeita. Quanto a tese de inobservância do REsp 1.339.313/RJ não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Reiteração de matéria apreciada. Não há que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica...
... prequestionamento do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010 ... Da análise ... a Lei nº 11.445/2007, que, modificando o texto ... da lei e não apenas se limitando a ... -
Processo nº 0024776-12.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer. Cedae. Alegação de Cobrança Sem a Prestação Do Serviço de Tratamento de Esgoto. Sentença de Improcedência. Apela a Autora, Buscando a Improcedência. No Caso Dos Autos, a Cedae Efetua Parte Dos Serviços de Esgotamento, Pelo Sistema de Unitária. Serviço que Não É Gratuito, Conforme Já Decidido Pelo Stj. Impossibilidade de Cobrança de Tarifa Cheia....
... , eis que, desde julho de 2007 ... 11.445/2007, que, modificando o texto ...