texto da lei 11705 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
-
Acórdão nº 2015/0300372-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 E ANTES DA LEI 12.760/2012. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. PROVA IDÔNEA. EXAME REALIZADO SEM A PRESENÇA DE...
... ÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 E ANTES DA LEI ... antes do atual texto ... -
Acórdão Nº 0002445-93.2016.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. RECUSA DE SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO EMITIDO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VALIDADE...
-
Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
... Primeiramente, com o advento da Lei n. 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior rigor à embriaguez no ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... Após a tramitação legislativa, o texto original foi significativamente modificado por meio de projeto de ...