texto da lei 11719
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a ...
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Acórdão nº 0022749-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TESES NÃO VERIFICADAS. TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CUSTÓDIA
...VIII- Com o advento da Lei 11.719/08, o novo texto do CPP. dividiu opiniões quanto ao momento do recebimento ou. rejeição ... -
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE (ICS) - DELITO DE PECULATO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 21 DO CP, 155 DO CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, E 664, TODOS DO CC. DISPOSITIVOS NÃO INTERPRETADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 44, I, E 53 A 61, TODOS DO CC.
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que...
... crimes hediondos e equiparados, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, que prevê apenas a inafiançabilidade de tais ... -
Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. INOCUIDADE DA OITIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...
...LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. SENTENÃA CONDENATÃRIA E DOSIMETRIA ... -
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 438...
... dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, ou seja, ao texto anterior às modificações introduzidas pela Lei 11.719⁄2008. 2. O ... -
Decisão monocrática Nº 1360872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 4. O disposto no art. 400 do CPP, com texto da Lei 11.719/2008, que estabelece o interrogatório do acusado como o ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
..., o que revela nítido excesso de regulamentação, pois contrário a texto expresso de lei. A eleição de 2018 inaugurou uma prática até então ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTAPRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEMLEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE.AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃOCRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE OINTERROGATÓRIO...
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Acórdão nº 0005946-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Noviembre de 2017
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART.14, INC. II DO CP, POR DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART.69 DO CP). CONDENAÇÃO - 15 (QUINZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. I - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL : 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA....
...II - MÉRITO: CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO DE. LEI - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
A decisão de recebimento de denúncia: análise de julgados da 2ª Turma do STF
Opinião: O recebimento de denúncia e os julgados da 2ª Turma do STF
...1 Texto incluído/alterado pela Lei 11.719/08. 2 FERNANDES, Antonio Scarance; ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... respectivo IMEI dos aparelhos, o acesso ao conteúdo de mensagens de texto (SMS) transmitidas e recebidas, bem como as transmissões de rádio”, ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Tanto é que, a par de transcrever o texto de artigos dos Códigos em questão, a recorrente se limita a fazer a ...
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Processo nº 0007489-93.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 18 de Abril de 2017
Ementa: Conflito suscitado pelo Juiz da 3º Vara Criminal de Campos de Goytacazes, objetivando o reconhecimento da competência do Magistrado anteriormente em auxílio a sua vara. Assiste razão ao suscitante. Princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º da Lei 11.719/2008), determinando que "o juiz que presidiu a instrução dever
...artigo 132 do Código de Processo Civil – . texto suprimido pelo atual C.P.C, devendo o . ...11719/2008, . que prevê que: “O juiz que presidiu a instrução . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a respeito da Operação ...
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Decisão da Presidência nº 1037645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
...PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA ...400, do CPP com a nova redação dada pela Lei 11719/08. III As interceptações telefônicas produzidas na fase do ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Leciona Pacelli 25 De tão simples o texto e a história de sua produção, sequer mereceria menção a tese – ...
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Decisão da Presidência nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
...ável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo à ...
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Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Criminal - Art. 157, § 3°, Segunda Parte, do Código Penal Brasileiro - Preliminares - Ausência de Entrevista Pessoal do Defensor Público Com o Recorrente - Ausência de Prejuízo ao Condenado - Falta de Arguição em Tempo Oportuno - Inexistência de Acareações e Reconhecimento Formal do Réu no Inquérito Policial - Impossibilidade de Reconhecimento de Nulidade do Inquérito Quando da ...
...RETROAGE, EXCETQ QUANDO EXPLICITAMENTE DITO NO TEXTO. LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO -. POSSIBILIDADE DE UTILIZAQAO ... -
Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LEGAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIARAM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Intimação para a Sessão de Julgamento x Defensor Constituído. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor...
...TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A EVIDÊNCIA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
...Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a meu ver, estabelecer que o montante arbitrado deverá ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...texto arquivadas). 2. No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...No sentido do texto, Celso Delmanto assinala que entendimento diverso seria um absurdo ...
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Direito processual penal
...Como o novo texto não faz qualquer referência ao exame criminológico, o STJ fixou o ...
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Julgamento 0000016-14.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-11-2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Os fundamentos da Decisão que não admitiu o Apelo Extremo estão sedimentados em julgados do Supremo Tribunal Federal, que, expressamente, afastam do contexto da repercussão geral...
... si tu aç ões d e o fe n s a meramente refle xa a o texto d a C ons tituiçã o, circu nstân cia es sa q u e im ...