Tipicidade
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- Reserva Legal e Tipicidade
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- Tipo e tipicidade
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
- A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
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Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para a realização desse juízo, desvela-se uma crise, que é falsamente tratada a partir de um silogismo. Nesse panorama, põe-se em relevo o papel do entimema no método penal, que...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
... demonstrado de forma evidente, a ponto de retirar a tipicidade da ... -
Sobre a impossibilidade lógica da tipicidade material
Patrick Santiago: Impossibilidade lógica da tipicidade material
Quando discutimos o conceito analítico de crime, deparamo-nos com a construção teórica dada por Liszt e Beling, na qual o crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável; analisando, para tanto, cada elemento integrado... - A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
... FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES ... DE CANNABIS ... LINNEU. TIPICIDADE" DA CONDUTA. ... MATÉRIA-PRIMA ... SUBSTÂNCIA ... ENTORPECENTE. ... ENQUADRAMENTO ... PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE.\xC2" ... -
A Agonia da Tipicidade: A arriscada construção do Judiciário
A Agonia da Tipicidade: A arriscada construção do Judiciário
“Se fosse resolver, queria te dizer, foi minha agonia. Se eu tentasse entender, por mais que eu me esforçasse, eu não conseguiria.” (Agonia, Oswaldo Montenegro) Em uma conhecida passagem d”O Conde ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em ... - E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
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O problema da tipicidade objetiva no artigo 337-K da nova Lei de Licitações
Opinião: A tipicidade objetiva na nova Lei de Licitações
Recentemente, foi aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas ... circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ... ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... dilação probatória ... – Mostra-se extremamente prematuro chegar-se a ... qualquer conclusão sobre a tipicidade ou não da conduta imputada ao ... paciente antes de concluída a instrução criminal do feito, que deve ser ... -
Acórdão nº HC 170077 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO COM ROMPIMENTO DE VIDRO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de
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A Definição de Tipicidade
Era dia de prova em uma das nossas mais conceituadas faculdades de direito. A turma estava em seu primeiro período de direito penal. O professor era conhecido pelo rigor, estabelecido desde suas primeiras incursões pelo magistério jurídico, ...
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O Esquecido Código de Mineração e a Lavra sem Destinação Comercial: Causas de Exclusão da Tipicidade e Carga Probatória nos Ilícitos de Usurpação de Matéria Prima e Lavra e Extração Ilegal ou Irregular
Partindo de uma perspectiva garantista e dos ditames de um Estado Democrático de Direito, o presente artigo analisa a eficácia de uma norma permissiva concernente à finalidade da lavra, contida no Código de Mineração sobre os crimes de usurpação mineral, art. 2º da Lei nº 8.176/1991, e de lavra e extração ilegal ou irregular, art. 55 da Lei nº 9.605/98. Busca-se demonstrar a natureza dessa norma...
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Tipicidade material, aborto e anencefalia
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã
@Palavras-Chave Aborto; Anencefalia; Direito Penal; Causas de justificação; Tipicidade material. @Abstract This work deals with the legal issue of abortion of anencephalous fetus. It gives a summary of the problem, submitted fo... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... tem como elementos a conduta, o nexo causal, o resultado, a inobservância ao dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva e a tipicidade ... 3. Se a exordial acusatória não explicita qual teria sido o dever objetivo de cuidado violado pela conduta do paciente, se constata a sua ... -
Falta tipicidade à imposição de multa nas cobranças de estimativas de IRPJ e CSLL
Opinão: A imposição de multa em IRPJ e CSLL
O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido.<... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... OCORRÊNCIA. ... CORREIOS. ... RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE ... CORRUPÇÃO ... AFASTAMENTO ... TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ... LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ...