tipicidade cerrada

Ementa: TRIBUTÁRIO. REGISTRO ESPECIAL. EMPRESA PRODUTORA, ENGARRAFADORA, COMERCIANTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA IN SRF Nº 504. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, 150, I E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Hipótese em que se discutiu, em Mandado de Segurança, a aplicação de pena de perdimento de veículo. 2. A invocação, pela ora agravante, do princípio da tipicidade cerrada

• Direito, Estado e Sociedade

O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE DO ITEM 14/10 DO MAJUR/89. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS ENVOLVEM TEMA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária,...

PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...

Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa (lei n. º 8. 429/92). Legitimidade ad causam. Envolvimento de particular. Aplicabilidade da lei. Provas. Produção probatória. Depoimento pessoal. Parte contrária. Impossibilidade de requerer a própria oitiva. Fundamentação. Decisão judicial. Motivação per relationem. Possibilidade. Licitação. Impessoalidade e caráter competitivo....

PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.A imposição de penalidade no direito tributário deve seguir a tipicidade cerrada. A autoridade fiscal não utilizou a base de cálculo nos exatos termos determinados pela lei vigente à época da compensação, o que foi prejudicial ao sujeito passivo. Portanto há que...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. MULTA. PORTARIA 78/89. PREÇO DE VENDA SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. MP 154/90 E LEI 8.030/90. RECEPÇÃO DA PORTARIA 78/89. 1. A situação fática apresentada nos autos permite concluir que, apresentada a nota fiscal correta e efetivado o cálculo do valor máximo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no

• Consultor Jurídico

Norberto Bobbio e a Teoria do ordenamento jurídico

• Consultor Jurídico

Entre Tiradentes e OCDE: valor aduaneiro e preços de transferência

• Consultor Jurídico

Oliveira e Reis: Considerações sobre o Parecer Cosit nº 10/2021

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689/88. RESOLUÇÃO 11 DO SENADO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 70/91. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA RENOVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 138.284-8/CE, ocorrido em 1º/07

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A FOLHA DE SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI 8.212/91, ART. 31, COM A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI 9.711/98. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA AFASTADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. INTERESSE DE AGIR...

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COMPULSÓRIA, POIS A ESTES NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA CLT. DESCABIMENTO DOS DESCONTOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA TIPICIDADE CERRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0003571-97.2010.8.26.0108; Relator (a): Amorim

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COMPULSÓRIA, POIS A ESTES NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA CLT. DESCABIMENTO DOS DESCONTOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA TIPICIDADE CERRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0012387-05.2010.8.26.0032; Relator (a): Amorim...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO 209/99. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. As modificações introduzidas pela referida Lei 9.711/98 visam, apenas e tão-somente, facilitar a arrecadação e a...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º, CPC. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 7.689/1988. RESOLUÇÃO 11 DO SENADO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 70/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...