tipicidade objetiva

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Opinião: A tipicidade objetiva na nova Lei de Licitações

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia- se no exame da acusação sob dois pontos: a existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva); e a presença de...

PROCESSO Nº: 0800014-10.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GARDIELLE DAYANE BERNARDINO ANDRADE ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. 1) PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL. TIPICIDADE OBJETIVA DA INFRAÇÃO PENAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA TIPICIDADE SUBJETIVA DA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONFISSÃO DE POSSE DA DROGA REALIZADA PELO RECORRENTE. 2) PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROVIMENTO. QUANTIDADE DE...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipi

EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. TESES DEFENSIVAS. ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADA. DOLO. NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. DISPOSTIVO LEGAL

Apelação criminal. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Juízo de reprovabilidade social. Consequências e circunstâncias do crime. Elementos fáticos concretos. Vítima adolescente. Grande temor e trauma psicológico. Circunstâncias e consequências do crime corretamente desvaloradas. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da pena-base. Detração. Ausência de alteração do regime...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista: a existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e a presença de lastro

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESRESPEITO A SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia-se no exame da acusação sob dois pontos de vista, sendo o primeiro verificado a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e, o segundo,

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO VEICULADA CONTRA O EX-PREFEITO - AUTORIZAR A LIGAÇÃO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA EM TROCA DE APOIO POLÍTICO - CONSUMO SUPORTADO PELA MUNICIPALIDADE - MATERIALIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O FATO E A ATUAÇÃO VOLITIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA  FORMA TENTADA. CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRONÚNCIA.  Crime doloso contra a vida  Afirmando a vítima, policial militar, que o acusado realizou disparos de arma de fogo em sua direção, não logrando êxito em atingi-la,  não há cogitar da ausência de suficientes indícios da autoria  esse imputada, impondo-se sua sujeição a...

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ESLOVÊNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I - A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória. II - Imputa-se ao requerido a prática, em tese,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina