tipificação dos crimes virtuais e assuntos relacionados
309 resultados para tipificação dos crimes virtuais e assuntos relacionados
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... relacionados a crimes notórios e aos respectivos julgamentos ... , por exemplo, a honra por meio de tipificação" ... das condutas de injúria, calúnia e difamaç\xC3" ... dissuadir o debate público sobre assuntos de interesse ... público[;] ... c. [p]romover a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... de corrupção passiva e ativa relacionados ao Caso “Avanhandava”, por meio de duas ... a moeda 'trafegando', apenas, em dados virtuais, tornando prescindível a efetiva demonstração ... de agentes (quatro) para configurar tipificação legal, é medida de rigor a desclassificação da ... todos os encontros seriam para tratar de assuntos relacionados a prática de ilícitos”. Que “o ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... Os dados relacionados à vítima também poderão dar indicativos da ... que, nesses contatos, sejam abordados assuntos que, direta ou indiretamente, tenham relação ... virtuais ou on-line nos quais duas ou mais pessoas podem ... do visado, para além da tipificação legal, o seu uso deve ser devidamente ...
-
Direitos da Personalidade
... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... e autonomia da vontade bem como os relacionados com a saúde. Citando a literatura médica ... 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da ... de controlar a indiscrição alheia nos assuntos particulares) também são considerados direitos ... Os verdadeiros “apedrejamentos virtuais"” são tanto mais eficazes quanto o são confort\xC3" ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... intervenção do Estado absolutista nos assuntos econômicos, a fim de favorecer a acumulação de ... submetido a vários tipos de Poder relacionados com diversos campos (19) ... A noção de ... De acordo com Bobbio, a tipificação weberiana de dominação, ao contrário das ... por softwares, monitores virtuais, câmeras e algoritmos – em outras palavras, é ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... providências para a solução de assuntos urgentes como tudo o que se refere ao meio ... , aos sistemas informatizados relacionados à elaboração, acompanhamento e avaliação do ... nos diversos fundos, que são realidades virtuais ... A nítida vocação do sistema, já ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... Art. 60 - O ... encontra najá anteriormente citada Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais ...
-
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... se replicam indefinidamente nas mídias virtuais. Nesse contexto, o trabalho corroborou essa ... e veem diversos espectros de ideias e assuntos. Elas fazem isso mesmo quando não querem ou não ... projetos legislativos que visam à tipificação criminal da conduta. Nesse sentido, destacamos o ... que tipificam, como crime eleitoral, os crimes de calúnia 36 , injúria 37 e difamação 38 , ... inclusive com cursos especificamente relacionados às fake news 67 ... Ainda no contexto do ... -
Legislação
... , e dos demais atos normativos relacionados com o atendimento à criança e ao adolescente; ... e mecanismos de encaminhamento dos assuntos acima listados serão definidos pelo regulamento ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput ... 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras ...
-
A tutela penal da sexualidade humana
... de um dos mais puros impulsos do homem, assuntos relacionados à sexualidade podem ser verificados ... Crimes contra a dignidade sexual ... São Paulo: ... virtuais – e que apresenta, também, uma gama ... ção estatal, pretendendo uma ampla tipificação penal, seguindo o exemplo britânico do já ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico ... apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, ... ão de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ... fins de consulta/questionamento sobre assuntos envolvendo as partes ... ü AÇÃO DE ...
-
Análise Censitária
... processos relativos a cada um desses assuntos no total de novos processos iniciados a cada ano ... ômeno envolve a adoção das sessões virtuais, utilizadas para julgar recursos internos com ... 168-A do CP, cuja tipificação acarretaria em violação ao art. 5º, LXVII da ... autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral sempre que as decisões ... de ministros de estado quanto a crimes ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ... , incluindo trabalhos domésticos ou relacionados a cuidados em geral (remunerados ou não), o que ... ção na matéria foi exatamente a tipificação do crime como traìfico de pessoas, abarcando ... Crimes virtuais: elemen- ... de divulgação de fotos e vídeos ... gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/outubro/Cartilha_versoimpresso.pdf ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... a participação popular, em vários assuntos", com previsão de possibilidade de qualquer cidad\xC3" ... Não necessitam de tipificação legal ... Claro está que, para aplicação ... e economicidade dos atos relacionados à gestão de recursos ... públicos ... 520 ... @Crimes licitatórios ... A Lei nº 8.666 capitula ... , melhoráveis por lances verbais ou virtuais, apresentadas pelos pregoantes em sessão ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ção Federal de 1988, são os temas relacionados à cidadania e à diversidade humana, que, ao ... ção do Ministério Público, definindo crimes e dando outras providências, posteriormente ... importante da legislação foi a tipificação de crimes contra as pessoas com deficiência, ... com deficiência; II – coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas ... , audiências públicas e ambientes virtuais de participação social. A Câmara dos ...
-
Expansão do direito penal contemporâneo
... os romanos como os gregos dividiam os crimes em dois grandes grupos: delitos públicos e ... à expansão do Direito Penal, com a tipificação criminal de novas condutas, criou uma abordagem ... que os juristas deveriam se afastar dos assuntos metajurídicos, debruçando-se no estudo do ... de violação de privacidade nas redes virtuais, ocorridos nos últimos anos, foi preciso uma ... 90 Os sujeitos passivos estão relacionados com o modelo assistencialista do Estado do ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... Violação de domicílio e crimes relacionados ... A violação de domicílio, como de maneira ... de envoltório etc.) não enseja a tipificação, mas pode, eventualmente, na dependência das ... comunicação ou mensagem relacionada a assuntos próprios da empresa, às atividades a ela ... digitais, eletrônicos, cibernéticos ou virtuais, de que o engenho informático é o meio para a ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... existencial prescinde de qualquer tipificação, eis que decorrência da aplicação direta dos ... participar nos processos decisórios relacionados à própria saúde. Contudo, há estudos ... § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por ... ível em: [https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 2º No caso de eventos realizados em ...
-
Política Internacional
... 1 ... Os assuntos contemplados na prova de Política Internacional ... para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... “como Foro Técnico para temas relacionados com a planificação da integração física ... ções nacionais em matéria de tipificação e sanção dos crimes transnacionais com o ... lado, a Embrapa mantém laboratórios virtuais de pesquisa de ponta e transferência de ...
-
Leis
... , estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não ... , anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput , ...
- Legislação Complementar
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... como um todo e, mais especificamente, os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes ... a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. Essas associações já ... que também assegurará que as folhas virtuais não serão alteradas ou entre elas inseridas ... desse artigo, pois aponta para a tipificação do crime de abandono material em face da conduta ... ou administrativo) pelo qual são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e ...
-
Legislação Complementar
... , e dos demais atos normativos relacionados com o atendimento à criança e ao adolescente; ... e mecanismos de encaminhamento dos assuntos acima listados serão definidos pelo regulamento ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais ... § 1º Após o prazo estipulado no caput ... tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ...
-
Tombamento
... , neste tópico, com os suplementos relacionados" com a fisiologia e os pressupostos do ato ... \xC3" ... , com impactos imensuráveis das redes virtuais, e, também, de deslocamento ou reconfiguração ... É que não basta a mera tipificação do bem em si, mas a constatação de que ele seja ... 605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais (arts. 62-66); n. 9.985, de 18 de ... 2. Ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local na medida em que, com ...
- Legislação Complementar
-
Compliance trabalhista
... hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à ... pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do ... de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação ... empresa poderá também realizar exames virtuais, sempre que houver necessidade, por profissionais ... assuntos que fazem parte dessa área reservada do ...