tipo de solo brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio ... I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica ... § 3º A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ... Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de pouso de emergência ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo não poderá opor-se à retirada ou partida da aeronave, desde que lhe ... ção dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - Plano Básico de Zona de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ões estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme ... agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a ... de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Pena - ... ção de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de ... do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT ... § ... ída ou da metragem de cada lote, para cada tipo de unidade ... § 1º Do memorial descritivo ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação ... a determinada na forma da certificação de tipo" da aeronave, homologada pela autoridade de aviaç\xC3" ... Art. 57. O período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o ... - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; ... III - ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e ... , registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - recuperação e fertilização do solo; ... - reflorestamento; ... - combate a ... I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e ... ão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção que contemplem o uso saudável do solo, da água e do ar, de modo a reduzir ao mínimo ... íodo de conversão variará de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da ... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ... de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; ... III - os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ... ções de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ... parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... solo ou às águas territoriais por aeronaves, ou ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ... ílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita ... Art. 97. O ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... populações rurais, e à adequada defesa do solo; ... ARTIGO 4 ... O Conselho ... a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA; ... b) o ... , observará a legislação própria de cada tipo, bem como as normas complementares que o Conselho ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita ... incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...