tipo de solo do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Pena - ... ção de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e ... , registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - promover a reavaliação de ... I - mesmo tipo de formulação; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... ída ou da metragem de cada lote, para cada tipo de unidade ... § 1º Do memorial descritivo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... ílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... ão conter a descrição da marca comercial, tipo de embalagem e volume dos produtos, para perfeita ... incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... - recuperação e fertilização do solo; ... - reflorestamento; ... - combate a ... ão das ações preferenciais em outro tipo de ações com direito a voto ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais ... absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica ... § 3º A ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... solo ou às águas territoriais por aeronaves, ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, ... ções de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ção sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da ... de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário; ... III - os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e ... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... ou forçado, o proprietário ou possuidor do solo não poderá opor-se à retirada ou partida da ... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea: ... I - ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita ... Art. 97. O ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o ... - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... eletrônicos integrados ao Serp, por tipo de registro público ou de serviço prestado; ... 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... populações rurais, e à adequada defesa do solo; ... ARTIGO 4 ... O Conselho ... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 6 ... Compete ao Banco ... , observará a legislação própria de cada tipo, bem como as normas complementares que o Conselho ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de unidades ou complexos industriais ao solo; ... IX - a montagem de óculos, mediante receita ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, ... Brasil S.A., à conta do Fundo Nacional de ... e considerando a região da pesquisa e tipo do minério pesquisado, mediante requerimento do ...
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Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 288 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO. FIM ESPECÍFICO DE COMETER SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. ART. 1°, VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO DIREITO PÁTRIO....
... RECORRENTE : REGINALDO AMARO BRASIL (PRESO) ... toneladas de concreto para reparar o solo urbano ... , mesmo que vultosos, é inerente ao tipo penal ...