tipo de solo do mangue
2242 resultados para tipo de solo do mangue
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 351, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... solo. O cultivo do amendoinzeiro não é indicado para ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média), ... 4 + 7 a 8 3 + 9 5 a 7 4 + 8 a 9 3 Porto Do Mangue 5 a 7 5 a 7 8 5 a 8 9 a 10 Pureza 10 a 13 5 a 9 + ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 366, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... na superfície, melhoria da parte física do solo, pela ação conjunta dos sistemas radiculares e ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e ... 5 6 a 7 5 a 7 4 + 8 6 5 + 7 4 + 8 Porto Do Mangue 5 5 a 7 5 a 8 Pureza 12 a 13 7 a 11 5 a 6 + 14 11 ...
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PORTARIA Nº 204, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
... ções adequadas de temperatura, umidade do solo e luminosidade. Temperaturas entre 18oC e 30oC, ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e ... 6 a 7 8 + 3 a 4 5 a 6 4 + 7 a 8 3 Porto Do Mangue 5 a 6 5 a 7 8 5 a 8 9 Pureza 9 a 12 6 a 8 + 13 5 ...
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PORTARIA Nº 436, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... ções adequadas de temperatura, umidade do solo e luminosidade. Temperaturas entre 18oC e 30oC, ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e ... 6 a 7 8 + 3 a 4 5 a 6 4 + 7 a 8 3 Porto Do Mangue 5 a 6 5 a 7 8 5 a 8 9 Pureza 9 a 12 6 a 8 + 13 5 ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 295, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... solo. O cultivo do amendoinzeiro não é indicado para ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média), ... 4 + 7 a 8 3 + 9 5 a 7 4 + 8 a 9 3 Porto Do Mangue 5 a 7 5 a 7 8 5 a 8 9 a 10 Pureza 10 a 13 5 a 9 + ...
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PORTARIA SPA/MAPA Nº 342, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... ções adequadas de temperatura, umidade do solo e luminosidade. Temperaturas entre 18 o C e ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e ... 6 a 7 8 + 3 a 4 5 a 6 4 + 7 a 8 3 Porto Do Mangue 5 a 6 5 a 7 8 5 a 8 9 Pureza 9 a 12 6 a 8 + 13 5 ...
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PORTARIA Nº 429, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... na superfície, melhoria da parte física do solo, pela ação conjunta dos sistemas radiculares e ... Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e ... 5 6 a 7 5 a 7 4 + 8 6 5 + 7 4 + 8 Porto Do Mangue 5 5 a 7 5 a 8 Pureza 12 a 13 7 a 11 5 a 6 + 14 11 ...
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Acórdão nº 0500962-89.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... área de mangue sem autorização dos órgãos ambientais, sendo, ... sobre o solo e o ecossistema da região onde se encontra, ... cada tipo de Licença e Autorização Ambiental: ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0900491-92.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... por dia.O terceiro fator est relacionado ao solo mido. Primeiro porque boa parte da cidade foi struda em cima de um mangue. Depois, h muitos rios por Joinville, o que ajuda ... perdido, muitas vezes so utilizados neste tipo de obra de infraestrutura, mas isso depende de ...
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Maragogipe - Vara cível
... tensão sobre a ocupação, uso e gestão do solo e dos recursos naturais no território; (iii) a ... ão de vegetação nativa, aterramento de mangue, dragagem do estuário para aprofundamento do ... ério de definição de competência, neste tipo de demanda, é aquele que se estende por toda ...
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Acórdão Nº 0000145-77.2019.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... o acidente, porquanto o cano encostou ao solo, arremessando a munição, e atingindo a mão de ... por Guilherme, e arremessada por ele em um mangue. A guarnição se dirigiu ao local indicado por ... embora dispensável para a configuração do tipo" penal em apreço - permitiu o lançamento do proj\xC3" ...
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Acórdão Nº 0318888-54.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... , como tais correntemente exigidas nesse tipo de ao. De conseguinte, devem os autos retornar at ... de preservao permanente e aterrar rea de mangue com resduos de construo civil, em violao ao Cdigo ... territorial, a fim de buscar uma ocupao do solo de maneira eficiente e de forma funcional, ...
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Acórdão Nº 0004779-55.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... O terceiro fator está relacionado ao solo úmido. Primeiro porque boa parte da cidade foi onstruída em cima de um mangue. Depois, há muitos rios por Joinville, o que ... que se dessume dos autos, não houve nenhum tipo de alarme ou aviso aos hóspedes a respeito da ...
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Acórdão Nº 0002015-56.2013.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Baixas e das Formaes Pioneiras (Restinga e Mangue) do domnio da Mata Atlntica e do complexo hdrico ... (Cdigo Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que j vedavam a utilizao indiscriminada ... de rios ou riachos, se passvel de algum tipo de construo de acordo com os parmetros ...
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Acórdão Nº 0001746-43.2010.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... Em solo policial, Cleber Ramos dos Santos exerceu o ... situação [ ... ] eu falei nesse telefone, tipo uma orientação para fazer um assalto [ ... ] não ... (inaudível) ... Polaco: hein o Mangue vai te explicar onde que é ... Mangue X Giovane ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... 257/01), quanto pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, alterada pela Lei ... e/ou funcionamento, concernente a todo tipo de edificação, equipamentos e atividades de ... praia com esgotos, morte da restinga, do mangue e dos animais marinhos, não há indenização ...