tipo governo dos estados unidos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade ... articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ... no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O ... doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa referencial de juros do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... #Dez dólares dos Estados Unidos da América ... SUBSEÇÃO VII. Das remessas ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ... II - a quem ... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada ... - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 160,00 200 - Visto ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Nenhum outro tipo de autenticação será exigido. O Formulário C será admissível como prova no estado requerente ... 3. A Autoridade Central do Estado Requerido ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ... crianças estavam freqüentando algum tipo de instituição nessa faixa etária. Estimativas ... 5,8 ... Estados Unidos ... 5,0 ... México ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... 21, serão comunicadas do tipo de informação necessária para assegurar ... d) o governo do país exportador do referido bem; ... e) ... específica será fixada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda em moeda ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os ... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e o ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA – EUA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E DE PARTICIPAÇÃO EM TRANSAÇÃO MONETÁRIA COM BENS DERIVADOS DE FRAUDE ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS APURADOS NOS PROCESSOS PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE...
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : CARLOS ... tipo penal descrito no art. 288 do Código Penal ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos) ... SUBSEÇÃO VII ... Das Remessas Postais e ... nacional, a política econômica geral do Governo e a orientação dos órgãos governamentais ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : ROBERT XAN ... Apesar de o tipo penal ter ... uma nomenclatura de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... , que o Executivo exerça qualquer tipo de competência normativa inaugural, nem ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOS UNIDOS" DO BARRO PRETO E INDAIÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A ... do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se ... , pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ... , devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... o financiamento aos Estados estrangeiros e às organizações ... , in clusive, os Estados Unidos, em que apenas 0,38% do PIB vai para as campanhas ... político, rejeitando, por isso, qualquer tipo de intervenção jurisdicional. Em suas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusiv e a que se ... constam, ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de ... das vítimas, entre os quais Estados Unidos da América[14], Suíça [15], Reino ... mantidos em sigilo por muito tempo pelo governo soviético, explicita a homossexualidade do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... trazidas e não houve nenhum tipo de questionamento. Em segundo ... lugar, porque a ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... noticiam que a JBS entrou nos Estados Unidos contra Trench ... Rossi Watanabe, pedindo ... -
O governo eletrônico e os global players
... não é mais apenas único dos Estados-nação, e diante desse novo paradigma, os s Unidos da América (EUA) antecipou-se estrategicamente, ... É um tipo de conjunto de sociedades que constituem um novo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... transgênero, inclusive nos Estados Unidos é o termo utilizado pela ... com a teoria iluminista, o governo existe para proteger o direito do homem ...
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Da Revolução Cubana à Era Obama: das tensões à normalização
Desde a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de antagonismo e tensões políticas. Após quase meio século de uma proximidade íntima, os dois países passaram a ser inimigos em pleno contexto de Guerra Fria. O resultado disso foi que os Estados Unidos se engajaram em uma estratégia austera de política exterior com Cuba, cortando relações diplomáticas e...
... a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de ... da antiga estratégia promovido pelo governo Obama ... Palavras-chave: Cuba; Estados ... regime policial opressor a todo e qualquer tipo de oposição, instaurando uma ditadura violenta ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... emblemáticos nesse sentido são os Estados Unidos e o Japão. O secularismo se ... para outros credos." Já começa por um tipo de seleção pública que você discrimina ...
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Tecendo autonomia tecnológica nas povoações indígenas: telefonia celular comunitária em Oaxaca, México
As comunidades indígenas de Oaxaca no México, desde 2013, geraram uma ruptura no espectro de rádio. A criação das primeiras redes comunitárias de telefonia celular no mundo desencadeou um processo que perturba as formas organizacionais tradicionais de telecomunicações. Isso graças à colaboração de comunidades nativas e hackers, apoiados por duas organizações sociais (Rhizomatica e REDES A.C.)....
... árias e a expansão visa chegar a outros estados do pais nos próximos anos ... Apesar da ... análise da metodologia utilizada pelo governo no México para a coleta de dados sobre ... O tipo de tecnologia que se desenvolve e difunde em uma ... coletados, quando o governo dos Estados Unidos decide povoar a bacia do rio Mississippi, os ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - SODIURR ... : ALIANÇA ... ção Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República ... Federativa do Brasil e o ... também em renda, se comparado aos demais Estados ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, ... , na perspectiva de um federalismo de tipo ... cooperativo ... Destarte, revela-se ...