tipo penal anormal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento...

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RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ ELEMENTARES DO DELITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA.1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP o que

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto prisional não apresenta fundamentação válida, quando motiva-se em elementos próprios do tipo delituoso, sem abordar anormal gravidade ou periculosidade dos acusados, à demonstrar o...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DO DELITO. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERA

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (pe

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PREMEDITAÇÃO E VINGANÇA REPROVÁVEL). DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO QUE TERIA DECORRIDO DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime de embriaguez ao volante é...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DEPROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS.565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ.AVENTADA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE E CONDUTA DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEX MITIOR. NÃO OCORRÊNCIA

ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ADEQUAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO ARTIGO 311 DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR ESPECIAL DO TIPO. - O Código de Trânsito Brasileiro derrogou em parte a chamada Lei de Contravenções Penais, no que diz respeito as condutas que se referiam a condução de veículos automotores em via pública, tratando-as de forma

Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Traumas provocados à vítima. Valoração negativa. Critério objetivo-subjetivo. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento. Réu não reincidente. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL....

Apelação criminal. Direito penal. Roubo simples. Recurso da defesa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Circunstâncias do crime. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. O fato de o crime ter sido praticado contra vítima adolescente do sexo feminino, com 15 anos de idade na data dos fatos, notadamente diante de sua maior vulnerabilidade, traduz aspecto concreto do modus operandi...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recursos da defesa. Homicídio qualificado tentado. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da

Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...

FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurada. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Principio da insignificância que não foi recepcionado pela lei penal – violação do principio constitucional da reserva legal. Principio que não pode ser analisado pelo simples valor da coisa subtraída e sim pelas circunstancias e requisitos subjetivos de maneira...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NAS PENAS DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, E EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, DA PERSONALIDADE DO RÉU E DA SUA CONDUTA SOCIAL. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E...

Embriaguez ao volante e Desobediência – Conduta bem demonstrada – Confissão corroborada pelos outros elementos de prova. Tipo penal que não exige perigo concreto, alteração da capacidade psicomotora ou mesmo direção anormal do condutor – Legislação preventiva que busca evitar acidentes, diminuindo as infrações e a violência, proporcionando maior segurança no trânsito. ATIPICIDADE quanto ao crime...

Apelação Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) Condenação Recurso defensivo Absolvição pretendida Ausência de dolo Improcedência Desnecessária a aferição de terceiros que tenham sido eventualmente expostos a perigo, pois a mera situação provocada pelo agente constitui conduta intolerável para a preservação da incolumidade pública, não sendo exigida pelo tipo penal a...