tipo penal derivado

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DEFENSIVO – 1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O CONSELHO DE SENTENÇA – PRONÚNCIA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º,II DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL DERIVADO QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Pronúncia que se consubstanciaem mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §2.º, INC. II E IV, DO CP C/C ART. 14, CAPUT DA LEI N.º 10.826/03) – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADOPELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO DA CAUSA DEAUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.1. Nos termos da orientação desta Casa, o crime previsto no art.157, § 3º,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, §2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CPP –...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. RECONHECIMENTO. Evidenciado o excesso de linguagem, pelo fato do julgador ter expressado juízo de certeza quanto à autoria delitiva e as qualificadoras do tipo penal derivado, imperiosa a nulidade da decisão. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal. Latrocínio. Recurso Defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Prova testemunhal. Recurso Ministério Público. Majorante pelo uso de arma de fogo. Circunstância judicial negativa pelo uso de arma de fogo. Recurso parcialmente provido. Se durante a instrução a autoria do crime de latrocínio restou devidamente comprovada, de forma

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado, Na Forma Tentada. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, C/c 14, Ii, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, O Afastamento Das Qualificadoras Decorrentes Do Motivo Fútil e Da Dificuldade de Defesa Da Vítima. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – 1. TESE DE QUE O DELITO NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO FEMINICÍDIO DE ANÁLISE PREJUDICADA – TIPO PENAL DERIVADO DO ART. 121, §2º, INC. VI, DO CP QUE NÃO FOI IMPUTADO AO PACIENTE NA DENÚNCIA OFERTADA – 2. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – MODUS OPERANDI EMPREGADO – PERICULOSIDADE SOCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. RESPONSABILIZAÇÃO POR UM ÚNICO CRIME NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO AO CRIME DE LATROCÍNIO. TIPO PENAL DERIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A imputação no crime de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ...

Tentativa de roubo circunstanciado. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando: (a) ausência dos requisitos da prisão preventiva; (b) responsável pelo sustento de sua família; (c) predicados pessoais favoráveis e (d) suficiência de cautelar diversa. (1) O decreto de prisão preventiva têm por fundamentos a gravidade abstrata do fato imputado e ilações acerca da possibilidade de fuga....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – REJEIÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CONCLUSIVO – MERA CONSTATAÇÃO DE PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E DOS TIPOS PENAIS DERIVADOS – 2. MÉRITO: 2.1. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA [REAL OU PUTATIVA] – IMPROCEDÊNCIA – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA CABALMENTE – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO –

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA – TESE DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO ILÍCITO – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA COMO MERO JUÍZO DE...

Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado. Recurso Defensivo Pugnando: A) Anulação Do Julgamento: A1) Ao Argumento de que a Decisão Dos Jurados Teria Sido Contrária a Prova Dos Autos; B) Alegando Ofensa Ao Princípio Da Correlação Entre a Denúncia e a Sentença, Relativamente a Qualificadora Prevista No Artigo 121, § 2º, Ii Do Código Penal. Subsidiariamente Requer: C) a Mitigação Da Pena Aplicada....

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Artigos 121 § 2°, I e Iv, C/c 14, Ii, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Pugnando, Em Preliminar, Pela Nulidade Da Decisão de Pronúncia, Em Razão Da Utilização de Prova Emprestada e por Violação Do Contraditório. No Mérito, Requer a Despronúncia Em Razão de Inexistência de Suporte Probatório. Prequestionamento de Dispositivos Legais e

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, a Revogação Da Prisão Preventiva. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça Inicial Acusatória, No Dia Primeiro de Agosto de 2014, por Volta Das 18h20, Na Rua Renato...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO AO ANIMUS NECANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE – FATOR SURPRESA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de processo afeto à...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI –HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A EXTRAÇÃO DA RATIO DECIDENDI – NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCATENADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE AMPARAM O CONVENCIMENTO DO D....