tipo penal incongruente

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.737/2012. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO "DOCUMENTO". LEI INTERPRETATIVA QUE EXPLICITOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 381, INCISO III, E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO....

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TÓXICOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I – O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INEXISTÊNCIA DE DISPARO DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto

RECURSO - PARÂMETROS - PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. No julgamento de recurso da defesa, descabe considerar, em verdadeira atuação supletiva, fato estranho à sentença, confirmando-a. Glosa da alusão, no acórdão, à reincidência, quando o Juízo, ao impor o regime de cumprimento da pena fechado, valeu-se, tão-somente, do sentimento de ser o único capaz de reprimir o crime de roubo. PENA -...

PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos, e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Exsurge incongruente o estabelecimento da pena no mínimo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (CARLOS ALBERTO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA CONDUTA. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS....

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CTB. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENA DESCRITA COMO OBRIGATÓRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A adequação típica da conduta ao tipo penal do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 se satisfaz com a comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que pode ser demonstrado pelo teste do bafômetro ou pelos outros meios de prova expressamente previstos no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DO CRIME PRESSUPÔS PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. AÇÕES SOMADAS...

Recurso em Sentido Estrito – Rejeição de denúncia – Ausência de justa causa para o exercício da ação penal – Cabimento Não tendo sido colhidos elementos de informação, ao longo do inquérito policial, suficientes ao exercício da ação penal, a rejeição de denúncia oferecida, com fundamento no art. 395, III, do CPP, é medida de rigor.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0009078-58.2014.8.26.0024;...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PORTE DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Sentença merece reparo, porquanto evidenciada a autoria e a materialidade delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo. Além disso, inexiste qualquer excludente

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Lesão Corporal Culposa Na Direção de Veículo Automotor Majorada Pelo Exercício de Sua Profissão, Com Transporte de Passageiros (arts. 303, Parágrafo Único C/c 302, Parágrafo Único, Iv, Ambos Da Lei 9.503/97), Duas Vezes, Em Concurso Formal. Apelo Defensivo que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, O Afastamento Da Pena de Suspensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ESTELIONATOS CONSUMADOS (06). A)SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 171, CAPUT, POR SEIS VEZES (FATOS 03 A 08), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; B) ABSOLUTÓRIA DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE 1: OPOSIÇÃO ALEGANDO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO NO ARESTO QUE CONHECEU E PROVEU INTEGRALMENTE O RECURSO DO MP E PARCIALMENTE O DEFENSIVO, ARGUMENTANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE AFIRMAR QUE EMBARGANTE TINHA QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO OU ATÉ MESMO ENVOLVIMENTO COM...

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇão CRIMe – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – posse de munições e acessórios de uso restrito e permitido (ART. 16, DA LEI 10.826/2003) – parcial PROCEDÊNCIA.APELO do réu – 1. preliminar: pleito de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, não acolhimento – mérito: 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – BUSCA QUE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE AFASTA. PRESENÇA DO VÍNCULO...

Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I e Ii Do Código Penal. Sentença Condenando O Acusado por Violação Ao Art. 157, § 2º I e Ii, Do Código Penal e Ao Art. 244-B Da Lei 8.069/90, Na Forma Do Art. 70 Do Código Penal. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 5ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo Julgou Procedente a Pretensão Punitiva...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...