tipos contrato trabalho
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
- Tipos de Contrato Individual de Trabalho
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...ção de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda. . . (3). ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:. a) de fabricação de produtos químicos;. b) que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3"...I – os tipos de instrumentos realizados;. II – a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...TIPOS" \xC2"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte. Art. 124. A concessão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...
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As reformas trabalhistas no mundo: a flexibilização no tempo de trabalho e na remuneração como vetor de precarização
O objetivo deste artigo é a discussão sobre os impactos no tempo de trabalho e na remuneração diante das experiências de reformas trabalhistas, pois entendemos que surgem evidências de aumento da precarização do trabalho. Constata-se um processo de polarização, em razão da possibilidade de uma situação de tendência de limite zero para a utilização da força de trabalho e, consequentemente, da...
... os impactos nas relações de trabalho decorrentes dos diferentes tipos de contrato de trabalho, onde a flexibilização do tempo de trabalho e da ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...ícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação. #Incluído pela Lei nº 14.406, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...