Tipos de penalidades
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e ... SEÇÃO III Das infrações e das penalidades ... SUBSEÇÃO I Das Penalidades ... ARTIGO 36 ... A ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tipos" e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei n\xC2" ... 151 e 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... #Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001 ... I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... São objetivos básicos do Sistema Nacional ... para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que ... geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de ... Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e similares, com o efeito de lhes conferir cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície cutânea e anexos da pele; ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se alterado, adulterado ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 4 O Regulamento desta Lei especificar os tipos de morada para fins de deduo ... 5 A cesso pelo empregador, de ... 2 As penalidades sero aplicadas pela autoridade competente do Ministrio do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas; ... d) serão discriminadas as áreas que se ... adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto ... II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ato do Ministério do Turismo disporá sobre os tipos e formas de utilização das unidades habitacionais ... ARTIGO 25 ... SEÇÃO II. Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A inobservância das disposições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da emissão, substituição ... É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: ... a) de fabricação de produtos químicos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos ... lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... Parágrafo único ... ARTIGO 293 ... A aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título , não prejudicará nem impedirá ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate será realizado segundo as ... , sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... ório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... necessidade de procedimento administrativo para aplicação de penalidades que venham causar a demissão e definem os tipos de penalidades. Logo, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e ... ou sem integração, os postos de vendas comercializarão todos os tipos de vale-transporte ... Art. 124. A concessão do benefício obriga o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei ... #Redação ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de ...