tipos de processos judiciais
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do ... , administr ativas e de outros tipos que sejam necessárias para respeitar plenamente ... seus direitos, ex pondo-se em processos judiciais longos e invasivos. Sobre o papel ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... § 2º Nos processos de certificação, o período mínimo de ... ção de bolsas de estudo por benefícios de tipos 1 e 2, no limite de até 25% (vinte e cinco por ... de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... ; (iii) não há circunstâncias judiciais concretas a majorar a pena-base do delito de ...
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Acórdão, Processo nº 0000923-24.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... condicionava o ajuizamento de ações judiciais relativas a débitos para com o INSS ao depósito ... a existência do contraditório em todos os tipos" de processos judiciais, sem fazer qualquer restri\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... premente de se aprimorar a gestão dos processos de ... competência desse tribunal. Foi ... judiciais ... 2º) Responsabilidade civil por ato ilícito ... tipos de calúnia, injúria e difamação (arts. 138 a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e ... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... , consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ...
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Conclusão
... revolucionaram a compreensão sobre os processos de cognição e de tomada de decisão das ... frequência, como parte nos processos judiciais ... A concepção do princípio do acesso à ... dos tipos de ações judiciais que participa, do polo que ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... investigação, foram elaborados dois tipos de documentos ... específicos: i) Informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009944020174058401), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800994-40.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CLAUDIA CIBELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Eloy De Paiva Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º ... compensações administrativas ou judiciais referentes ao passivo previdenciário ... A ... grosseiros (créditos inexistentes e processos judiciais em que sequer eram parte) para deixar ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da adoção de medidas judiciais; e ... II – manter-se adimplente com as ... II – tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e ... escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Tipos de informação ... O Banco de Dados de cada ... norma, inclusive nos procedimentos judiciais ou administrativos, e sob a reserva das ... Que os processos comerciais e econômicos em um mundo globalizado ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... as discriminações arbitrárias e todos os tipos de privilégios’”. Que “o Supremo Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... fiscais e frequentes processos judiciais litigiosos”. O Relatório da OCDE de 2018 ... Sobre os tipos de conhecimento é possível identificar três ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIÃRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos art. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.2. A Corte Especial do Superior...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECORRIBILILIDADE EXCEPCIONAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.1. A decisão do relator que converte o agravo em recurso especial é,em regra, irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionais nasquais se discutem os requisitos de admissibilidade do próprio agravoadmite-se a
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... constitucional posta é a validade dos processos seletivos ... de outorga dos serviços de ... padrão de repetitividade, ações judiciais para impugnar o horário de ... transmissão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ão preventiva, ele responde a outros processos" pela prática de delitos de furto perante a Justi\xC3" ... DA SILVA encontra adequação formal aos tipos do: a) art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 ... 96. Circunstâncias judiciais : (a) a culpabilidade do agente merece ... -
A colaboração de todos é essencial para a Justiça estreitar laços com a sociedade
Henrique Figueira: Solucionar conflitos para manter a paz social
... o procedimento e a tramitação dos processos, inclusive com atos elaborados por robôs. A ... mulheres que enfrentam processos judiciais de violência doméstica, tendo sido submetidas a diversos tipos de agressão – como psicológica, verbal e ... -
Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... , nesse sentido, importantes inputs em processos decisórios empresariais. 372 v. 107, p. 452. Ver ... áceos somente ocorria nas secretarias judiciais, levam a indagar se não há colisão entre ... do qual poderiam ser extraídos diversos tipos de inferências. A pesquisa identificou com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras ... § 1º A parte esquerda ... sejam ou tenham sido parte em ações judiciais que envolvam candidatos de determinado município ... Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, sendo ...
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As soluções extrajudiciais de conflitos imobiliários
Rios Júnior: Soluções extrajudiciais de conflitos imobiliários
... O cenário supracitado promove variados tipos de conflitos, que acabam por gerar processos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição de ... processos exclusivamente virtuais, e nesse ... Documento ... entre os tipos de programas de computador remanescem seguidas ...
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Sistema digital de atermação (JFRS)
... ída à parte de ajuizar demandas judiciais sem a necessidade de advogado, pelo menos até o ... , a partir do qual o cidadão visualiza os tipos de provas necessários para a instrução do ... ações judiciais em quaisquer tipos de processos eletrônicos, visto que não se trata de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 422 famílias, há conflitos judiciais com dez empresas proprietárias de ... estava sendo utilizada pelo INCRA em processos de reconhecimento, desapropriação e ... cor so frem, no mínimo, de dois tipos de injustiça analiticamente distintos, elas ...