tipos direito do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei ... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou ... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ... as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos. SEÇÃO IV Dos planos municipais de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...ão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...III - quantidades e tipos" de embalagens recebidas. Parágrafo único. Dever\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:. I – internação voluntária: ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
..., será executada em um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de ..., púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. Parágrafo único. Considera-se direita de um ... usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
...ção pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;. III - ser protegida contra ...V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para ...São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:. I - internação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... diferenças entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação ...§ 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3"...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ção de penas de escrever; fundição de tipos; fabricação de eletrodos e solda. . . (3). ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ...ência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:. #Incluído pela Lei nº 12.435, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...ARTIGO 335. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:. a) de fabricação de produtos químicos;. b) que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...TIPOS" \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:. #Incluído pela Lei nº 13.840, ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ...direito de populações indígenas, de comunidades ... deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... e na aceitação social dos diferentes tipos físicos e de suas formas de expressão. 2.1. 14 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"..., sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...